Ação civil pública e a improbidade administrativa: a possibilidade de bloqueio de bens de herdeiro de réu que foi a óbito no curso da ação civil pública onde há pedido de ressarcimento ao erário
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Data
2022-12-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ramos, Graciele Aparecida
Balester Júnior, Kleber José Afonso
Orientador
Crispim, Carlos Alberto
Coorientador
Resumo
A legislação brasileira, tutela tanto quanto demandas cotidianas surgem, entretanto, algumas não se bastam sozinhas, necessitando de análise crítica de inúmeros elementos e de inúmeras formas. Ainda assim, por vezes, os Tribunais Superiores são demandados para proferir entendimentos dessas demandas para que tenham, então, precedentes para as futuras de mesmo cunho. Nesse sentido, sabe-se que há dispositivos legais quanto a improbidade administrativa, bem como relacionados aos direitos das sucessões, mas quando ambos convergem, no caso da ação por improbidade em que o réu falece no decurso do processo, é preciso entender quais os efeitos nos bens deixados pelo falecido e consequentemente em quais repercussões restarão submetidos os herdeiros.
Palavras-chave
Improbidade administrativa, Óbito no curso do processo, Ressarcimento ao erário, Efeitos na herança