A constitucionalidade da restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
Carregando...
Data
2022-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Santos, Ligiane Almeida dos
Orientador
Wiggers, Wânio
Coorientador
Resumo
O objetivo desse trabalho de conclusão de curso é analisar as decisões dos tribunais no que diz respeito à constitucionalidade da restituição de valores pagos a maior em operações que envolvem substituição tributária para frente, pontualmente no recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. Realiza-se a priori, a conceituação do ICMS, suas características e tipificação conforme a Constituição Federal, a lei que regulamenta o imposto, Lei Complementar 87/96, e a doutrina. Estuda-se a obrigação tributária e a responsabilidade pelo seu pagamento feito por meio da substituição tributária, com foco na substituição tributária “para frente”, chegando-se ao ponto alto do estudo que é a constitucionalidade da restituição dos valores pagos a maior, examinando as divergentes decisões do STJ nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelos Estados-membros e no Recursos Extraordinários submetidas ao STF até seu definitivo julgamento, pacificando o tema e autorizando a restituição dos valores pagos a maior no regime de substituição tributária “para frente”. O método utilizado foi o dedutivo, com abordagem qualitativa baseada em análise subjetiva das decisões e procedimento de natureza documental.
Mediante a pesquisa, concluiu-se que a restituição desses valores é medida certa que garante justiça fiscal sem desobedecer a princípios constitucionais que legitimam a atividade fiscal da administração pública.
Palavras-chave
ICMS, Substituição tributária, Substituição tributária progressiva, Restituição