A flexibilização da posse de arma de fogo no trânsito e o risco para a sociedade no ordenamento jurídico brasileiro
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Almeida, Luis
Orientador
Leques, Rossana
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar o “Decreto 10.629/21” que
flexibilizou o uso de armas de fogo e que consequentemente alterou a legislação que
regulamenta a posse e o porte de armas de fogo, que é o Estatuto do Desarmamento “Lei 10.826/03”, com isso, o trabalho traz como principal objetivo mostrar o risco que o artigo 5º, § 3º e 6º colocou sobre a sociedade, diante do erro do legislador em sua redação que autorizou o detentor da posse a circular com esta a pronto uso, consequentemente ocasionando uma falta de fiscalização, sendo pelo efetivo do órgão competente de ter um controle sobre o armamento que passar a circular em via pública, bem como pela falta de respaldo na lei para conseguir realizar uma fiscalização eficaz durante esse deslocamento do armamento, gerando um risco para o detentor da posse e para toda a população em torno, sendo assim, o trabalho também visa a apresentação de uma medida para evitar possíveis incidentes, podendo resultar em morte nesse deslocamento, que seria manter a arma a pronto uso, mas com o acesso limitado por parte do seu detentor, e que o controle de mortalidade pela arma de fogo, seja melhor discutido para ao final se cobrada uma posição do estado, seja aumentando a segurança ou até mesmo inserindo uma pena mais gravosa.
Palavras-chave
Flexibilização da posse, Arma de fogo