A (in)eficácia da prisão civil do devedor de alimentos: uma discussão à luz do ordenamento jurídico brasileiro
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Data
2022-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Ricardo, Rafaela Petry
Orientador
Pretto, Susana dos Reis Machado
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa tem por objetivo a análise da eficácia da prisão civil do devedor de alimentos como meio de garantir o cumprimento da obrigação alimentar. Definiu-se, conceitos de alimentos, sua evolução histórica ao longo do tempo, meios executivos de garantir o adimplemento, incluindo a prisão do inadimplente alimentar como medida aplicada e medidas coercitivas atípicas que vem sendo utilizadas pelo ordenamento jurídico pátrio. Foi realizada pesquisa de análise bibliográfica, utilizando-se de método dedutivo e abordagem de cunho qualitativo, a partir da análise de doutrinas. Concluiu-se que, a problemática envolvida ao assunto evidencia que mesmo privando a liberdade do devedor, não pode ser considerada uma medida que vai assegurar de forma adequada e efetiva o cumprimento da obrigação pelo inadimplente, sendo, portanto, um meio insuficiente para sua finalidade. Nessa toada, é dever do Estado garantir o cumprimento da prestação alimentar por meio de ações que recaiam sobre o patrimônio do devedor, e não com sua privação de liberdade. Ademais, com base na jurisprudência recente e na doutrina mais moderna, é fundamental que os legisladores utilizem medidas coercitivas alternativas para alcançar e solucionar pendências de alimentos.
Palavras-chave
Alimentos, Medidas executivas, Prisão civil