A efetividade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha no Estado de Santa Catarina
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Data
2022-12-12
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Ferreira, Izabel
Orientador
Souza, Janaina
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo verificar a efetividade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha no Estado de Santa Catarina. Realizado através de pesquisa bibliográfica, busca compreender o histórico acerca da violência doméstica e familiar, bem como a promulgação da Lei Maria da Penha e a efetiva aplicação do dispositivo das medidas protetivas de urgência na sociedade catarinense. O objetivo geral é constatar se as medidas protetivas descritas na Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006 são, de fato, efetivas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado de Santa Catarina. Considerando que a Lei Maria da Penha é compreendida como um marco na legislação brasileira frente aos direitos da mulher, a pesquisa trata dos principais direitos e garantias presentes na lei, além de explicitar os sujeitos da violência doméstica e familiar, os tipos de violência. E, por fim, trata das medidas protetivas de urgência, verificando se o Estado de Santa Catarina apresenta efetividade na sua aplicação. Dessa forma, este trabalho permitiu compreender que a efetividade das medidas protetivas, contidas na Lei Maria da Penha, no Estado de Santa Catarina, possui uma parcial efetividade, visto que estão ligadas à união dos órgãos públicos no combate à violência contra a mulher.
Palavras-chave
Violência, Lei Maria da Penha