A (in)constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de 70 anos
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Data
2022-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Santos, Maria de Fátima dos
Orientador
Goedert, Gisele Rodrigues Martins
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa monográfica, tem por objetivo demonstrar as possibilidades de interpretação acerca da controversa constitucionalidade da vedação à livre escolha de regime de bens aos maiores de 70 anos, prevista no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.641. Para melhor compreender a matéria proposta, foi feito um levantamento histórico dos aspectos gerais dos direitos dos idosos, trazendo compreensão acerca do Estatuto da Pessoa Idosa. Para atingir o objetivo ora proposto, realizar-se-á contextualização sobre as modalidades de regimes de bens presentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios do Direito de Família, como a livre escolha dos nubentes e, a capacidade civil para o casamento. Nesse sentido, para atingir a temática proposta, o método de produção utilizado será o dedutivo, com análise de teorias, leis gerais e especiais, doutrinadores do estudo em apreciação e entendimentos jurisprudenciais, com a finalidade de analisar se o referido dispositivo legal é coerente com o texto constitucional, em especial àquelas que dizem respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à igualdade, gênese basilar de todo ordenamento jurídico pátrio.
Palavras-chave
Regime de separação obrigatória, Maiores de 70 anos, Inconstitucionalidade