O direito fundamental de propriedade nos condomínios edilícios sob a ótica da proporcionalidade das convenções de condomínio
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Data
2022-12-13
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, Matheus Lima de
Orientador
Diz, Kim Modolo
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem por objeto a análise da possibilidade de limitação do direito de propriedade nos condomínios edilícios, justificando-se mediante sua relevância e atualidade. Sendo assim, a pesquisa se dividiu em três estágios, quais sejam: a análise do direito fundamental de propriedade; a natureza jurídica, criação e definição dos condomínios edilícios; e as possíveis limitações ao direito fundamental de propriedade nos condomínios edilícios. Como método de pesquisa, pretendeu-se elaborar um estudo que contemplasse a análise teórica e a apreciação de casos decididos pelos tribunais do país, considerando, ao final, que qualquer limitação ao uso do direito de propriedade dentro dos condomínios edilícios deve ser proporcional em sentido estrito e necessária, evitando insegurança jurídica e subjetivismos.
The object of this monograph is to analyze the possibility of limiting the right to property in condominiums, justified by its relevance and timeliness. Thus, the research was divided into three stages, namely: the analysis of the fundamental right of property; the legal nature, creation and definition of condominiums; and the possible limitations on the fundamental right of property in condominiums. As a research method, it was intended to elaborate a study that contemplated the theoretical analysis and the appreciation of cases decided by the country courts, considering, at the end, that any limitation on the use of the right of property within building condominiums should be proportional in the strict sense and necessary, avoiding legal insecurity and subjectivism.
The object of this monograph is to analyze the possibility of limiting the right to property in condominiums, justified by its relevance and timeliness. Thus, the research was divided into three stages, namely: the analysis of the fundamental right of property; the legal nature, creation and definition of condominiums; and the possible limitations on the fundamental right of property in condominiums. As a research method, it was intended to elaborate a study that contemplated the theoretical analysis and the appreciation of cases decided by the country courts, considering, at the end, that any limitation on the use of the right of property within building condominiums should be proportional in the strict sense and necessary, avoiding legal insecurity and subjectivism.
Palavras-chave
Direitos fundamentais, Propriedade, Condomínio Edilício, Proporcionalidade, Convenção de Condomínio