A inviolabilidade do domicílio ante ao flagrante delito no crime de tráfico de drogas
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Data
2022-12-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Orestes, Gabriella Reis
Orientador
Modolo, Kim Modolo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva-se em uma análise crítica e interpretativa do risco que o preceito constitucional que consagra a inviolabilidade do domicílio como direito fundamental é posto constantemente, nesse deslinde, a respeito do caráter de exceção do flagrante delito nas hipóteses de crimes permanentes, como proposto, ante ao tráfico de drogas. Portanto, buscaremos dentro do tema e á luz do direito constitucional e penal, abordar a importância da defesa de garantias fundamentais em razão da segurança jurídica, a fim de proteger o indivíduo da força coercitiva do Estado através da fragilização da inviolabilidade do domicílio.
Palavras-chave
Inviolabilidade do domicílio, Flagrante delito, Exceções legais, Tráfico de drogas, Crime permanente, Ilicitude de provas