Responsabilidade civil nos casos de desistência da adoção durante o estágio de convivência
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Data
2022-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, Tânia
Orientador
Desgualdo, Juliana Leandra Maria Nakamura Guillen
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de responsabilização
civil dos pretendentes à adoção por ocasião da desistência do processo durante o
estágio de convivência, sem nenhuma justificativa razoável, causando danos
irreparáveis à criança ou adolescente. Para a realização deste estudo foram
abordados assuntos como: o conceito da adoção, sua evolução legislativa, os
requisitos necessários e procedimentos para a concretização da adoção. A partir
destes pressupostos, analisou-se o instituto da responsabilidade civile sua incidência
nos casos de desistência da adoção. Para tanto, analisou-se a jurisprudência
existente, de modo a observar como os Tribunais vêm aplicando e decidindo sobre o
tema em questão. A partir do estudo feito, é possível perceber que, apesar de não
existir unanimidade na jurisprudência brasileira, já temos decisões que entendem
necessária a responsabilização dos adotantes que desistem da adoção, com base
no abuso de direito, ante a ausência de vedação legal para tanto. Todavia, percebe se que os Tribunais têm decidido analisando minuciosamente o caso concreto, sendo
a decisão dada caso a caso.
Palavras-chave
Adoção, Desistência, Responsabilidade civil, Dano moral