A Fundamentalidade da Gratuidade de Justiça no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Carregando...
Data
2022-12-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
BAPTISTA, Wesley Lopes Jacinto
Orientador
GABRIEL, Bruno Cristian
Coorientador
Resumo
O acesso à justiça é direito fundamental previsto na Constituição Federal, no entanto, a aplicação da gratuidade de justiça em demandas cíveis apresenta uma dificuldade e há uma ausência de critérios bem definidos a respeito do que seja “ausência de recursos”, utilizada no caput do art. 98 do Código de Processo Civil para definir o destinatário desse direito.
Assim, em razão da classe social ou de sua condição financeira muitos indivíduos deixam de postular seus direitos acarretando restrições indevidas a quem não possui condições de fazer frente às despesas processuais. O Benefício da Assistência Judiciária Gratuita corresponde à dispensa do adiantamento das custas e despesas processuais, cujo objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros seja uma barreira intransponível para aqueles que não detêm recursos suficientes para postular seus direitos.
O custo do processo apresenta um sério obstáculo que cotidianamente suprimi o acesso à justiça daqueles que não dispõem de recursos suficientes para arcar com tais despesas, em muitos casos tampouco podem contratar um profissional para lhe representar e postular em juízo seus direitos.
Para Tavares (2020, p. 15) é necessário que a justiça estabeleça critérios para o deferimento de tal benefício para que não seja minado o direito daqueles que não dispõem de recursos para custear o processo judicial, bem como, não tenhamos um excesso de deferimento do benefício causando assim um estímulo ao ajuizamento de processos temerários, contribuindo assim para o congestionamento do Poder Judiciário.
Dito isto, o presente estudo busca demonstrar e responder às seguintes questões: I) Origens históricas da gratuidade de justiça no Brasil; II) Diferença entre gratuidade de justiça e assistência jurídica gratuita; III) Fundamentalidade da gratuidade de justiça; e IV) Principais critérios a se observar para o deferimento da gratuidade de justiça.
Buscando aqui demonstrar que a clareza e a facilidade é o melhor caminho para uma justiça acessível a todos, beneficiando assim os indivíduos hipossuficientes uma vez que a justiça é fundamental a todos, bem como, é importante critérios bem definidos para o deferimento do benefício.
Palavras-chave
Gratuidade, Justiça, Hipossuficiência, Fundamentalidade