Impactos da lei geral de proteção de dados nas empresas – mitigação de danos e a responsabilização civil pelo uso indevido de dados pessoais dos consumidores sob a ótica jurisprudencial
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Data
2022-12-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Sardá, Maria Eduarda Cadore
Orientador
Lentz, Hercilio Emerich
Coorientador
Resumo
Lidar com dados pessoais sempre foi algo de suma importância, sendo uma tarefa que exige muitos cuidados, e observância a diversos protocolos de segurança. Com os constantes avanços tecnológicos, o crescimento desenfreado da internet e das mídias sociais, faz-se de grande importância que, cada vez mais, sejam criados mecanismos para proteger as informações pessoais. Nesse sentido, em 2018, o Brasil, indo ao encontro da comunidade internacional, elaborou a lei 13709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, que foi um importante marco na regulação e proteção no tratamento de informações pessoais. Nesse sentido, tendo em vista a relevância do tema na sociedade atual, este trabalho tem por objetivo a análise da LGPD e da responsabilização dos agentes que tratam de dados pessoais, pelo viés da responsabilidade civil. Essa pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, com interpretação das informações e obtendo-se conclusões a partir delas e aplicando-se o método científico dedutivo, obteve-se um trabalho de cunho descritivo, conforme a pesquisa doutrinária.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados, Responsabilidade Civil, Dados Pessoais, Consumidor, Jurisprudência