A proposição de projeto de lei visando melhorias à Lei 13.506/17 à luz da Lei Sarbanes Oxley (SOX)
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Data
2022-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rivas Ribeiro Paulino, Renan
Orientador
Rabelo, Galvão
Coorientador
Capanema, Cristina
Resumo
Este trabalho tem por objetivo promover um projeto de lei acerca da possibilidade de criação
de uma legislação mais robusta sobre os controles internos no mercado brasileiro. Assim, visa
demonstrar o que seria necessário para a implementação de uma “Lei SOX Brasileira”. A
primeira Lei SOX (Sarbanes-Oxley Act) tem sua origem nos Estados Unidos e surgiu a partir
de um enorme escândalo no mercado financeiro do país, o que pode acontecer em mercados
financeiros com controles não tão rígidos, como era o caso do Brasil até 2017. A partir desta
lei, todas as empresas que possuem ações no mercado de ações estadunidense precisam passar
por auditorias específicas, de modo a adequarem-se aos padrões estabelecidos por tal lei,
possibilitando uma maior segurança aos investidores do mercado de ações no país. Outros
países também pensam em adotar legislações semelhantes a fim de mitigar os riscos em seu
mercado interno, como é o caso, por exemplo, do Reino Unido. No Brasil, a Lei 13.506/17
desempenha uma função similar, mas com algumas deficiências. Desta forma, em termos
legais, o que seria necessário para a implementação de uma legislação mais específica e
abrangente em território brasileiro e que benefícios e desafios encontraríamos pelo caminho?
A ideia deste trabalho é suprir estas lacunas acadêmicas.
Palavras-chave
Ações, Mercado, SOX, Controles, Internos, Projeto, Lei