O regime disciplinar diferenciado e a retardação da ressocialização do apenado em sociedade. O princípio da dignidade da pessoa humana violado.
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Vitoriono, Débora
Orientador
Cristian, Kiefer
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico visa compor algumas considerações e fazer um
aprofundado estudo acerca das características do Instituto do Regime Disciplinar
Diferenciado o qual foi inserido na Lei de Execução Penal (LEP) como mais uma
sanção disciplinar e que possui como sua principal finalidade o isolamento total dos
presos condenados e provisórios que estejam cumprindo a pena no regime fechado e
apresentem riscos para a organização e segurança do restante da comunidade
carceraria, além de controlar o envolvimento com as facções criminosas. O trabalho
apresenta um estudo acerca da dificuldade de ressocialização do apenado tanto na
sociedade externa quanto na relação com os outros condenados, o projeto de
pesquisa trás questões sobre a entrada em vigor do novo pacote anticirme inserido
pela Lei13.964/19 que trouxe possibilidades legais de uma aplicação mais severa
deste regime que auxilia nessa retardação da ressocialização do individuo. Como
fonte utilizou-se a pesquisa bibliográfica além de dados extraídos da internet, e o
método de pesquisa utilizado foi o dedutivo. A importância do presente trabalho se
destaca devido à onda de violência praticada dentro das penitênciarias brasileiras e a
dificuldade de ressocialização do apenado com a sociedade após longos períodos no
Regime Disciplinar Diferenciado além da alta taxa de reincidência.
Palavras-chave
Lei de execução penal, Regime disciplinar diferenciado, Pacote anticrimi, Ressocialização