Alterações da lei Maria da Penha – de 2006 a 2022
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Data
2022-11-30
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Goulart, Eduarda
Orientador
Antonio, Terezinha Damian
Coorientador
Resumo
OBJETIVO: Analisar as alterações promovidas na Lei Maria da Penha entre os anos de 2006 e 2022 e seus reflexos no enfrentamento da violência doméstica e familiar. METODOLOGIA: Trata-se de pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, de coleta de dados, classificada como bibliográfica, realizada nas doutrinas e pesquisa documental, realizada na legislação e na jurisprudência. RESULTADOS: Inicialmente, a mulher era discriminada em relação à figura do homem. A Constituição Federal de 1988 instituiu o princípio da igualdade entre homem e mulher e na sociedade conjugal. E, para coibir a violência doméstica, foi criada a Lei Maria da Penha, em 2006, definindo os tipos de violência que as vítimas destes crimes sofriam, como a física, moral, patrimonial, sexual e estabelecendo medidas protetivas contra o agressor. Esta lei vem sendo alterada e aprimorada após a sua promulgação até os dias atuais. CONCLUSÃO: Dentre as mudanças promovidas na Lei Maria da Penha, no período entre 2006 a 2022, destacam-se: o atendimento por mulheres nas unidades policiais; a apreensão de arma de fogo que era de posse do agressor; a matrícula dos dependentes da vítima nas escolas mais próximas a sua
residência; a aplicação de medida protetivas pela autoridade policial e judicial; a competência do foro do domicílio da vítima nas ações de violência doméstica; a tipificação do crime de descumprimento de medidas protetivas; o encaminhamento do agressor a clínicas de reabilitação e acompanhamento psicossocial; a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento contra violência doméstica. Verifica-se então que estas alterações vêm contribuindo para o aprimoramento e o fortalecimento das ações de combate à violência doméstica, possibilitando um melhor resultado no seu enfrentamento.
Palavras-chave
Direitos da mulher, Violência doméstica, Lei Maria da Penha