Efeitos das Alterações na Lei de Improbidade Administrativa
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Data
2022-12-15
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Andrade de Oliveira, Stephanie
Orientador
Ferreira, Adriano de Assis
Coorientador
Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar as principais mudanças na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com base na axiologia do texto da lei anterior e nos princípios norteadores da administração pública, em especial o princípio da moralidade; Foi realizada a análise comparativa entre o texto da Antiga Lei de Improbidade Administrativa e as alterações feitas pela Lei 14.230/21, partindo do estudo isolado de cada texto normativo, com a intenção de avaliar as principais mudanças realizadas e suas implicações; Com base nas alterações feitas no texto original da Lei de Improbidade Administrativa, investigados os efeitos práticos da troca de titularidade da ação de improbidade administrativa, que passou a ser de exclusividade do Ministério Público, nos processos anteriores a vigência da Nova Lei de Improbidade Administrativa; Bem como, os efeitos que as mudanças na LIA tiveram sobre a responsabilização dos agentes públicos e os impactos sobre os agentes políticos sob a ótica do direito eleitoral.
Palavras-chave
Lei 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Alterações, Responsabilização do Agente Público, Princípio da Moralidade Administrativa, Impactos no Direito Eleitoral