Estelionato Sob a Ótica do Dolo Específico
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Data
2022-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Beatriz Mussalem de Sousa
Orientador
Ferrarini, Luigi Giuseppe Barbieri
Coorientador
Resumo
O artigo 171 do Código Penal Brasileiro descrito como estelionato tem como bem jurídico
tutelado o patrimônio alheio. No entanto, o legislador ao vincular o tipo penal de estelionato
ao Código Penal trouxe com a especificidade do dolo, em que é de suma importância para a
consumação de o crime manter o agente passivo em erro por meio fraudulento. Desta forma, a
doutrina e jurisprudência se posicionou, no que tange ao uso da hermenêutica e interpretação
do tipo penal e suas funções de politica pública criminal, os quais analisaram a dogmática no
sentido da possibilidade da tentativa do estelionato, assim como, a desclassificação do tipo na
ausência do dolo especifico. Não obstante, buscou-se conhecer as origens do tipo penal em
destaque, o qual teve percorre séculos de história, mas sempre tutelando o bem jurídico da
propriedade.
Palavras-chave
Estelionato, Dolo Específico, Tentativa