A divulgação e armazenamento de conteúdos íntimos de crianças e adolescentes na internet
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Data
2022-12-20
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Martes, Vitória
Orientador
Pacce, Carolina
Coorientador
Resumo
Com a popularização e maior utilização da Internet, principalmente nas redes
sociais, as facilidades do ambiente virtual, especialmente o anonimato, tornaram essa
ferramenta um meio propício para atos criminosos.
O Brasil não possuía uma legislação voltada para o ambiente digital, entretanto,
com a vigência do Marco Civil da Internet, foram estabelecidos garantias, princípios
direitos e deveres para regular o uso do espaço virtual no Brasil, trazendo proteção e
responsabilização aos usuários.
Desse modo, o presente artigo foi desenvolvido com a finalidade de demonstrar
a proteção jurídica as crianças e adolescentes que tem conteúdos íntimos divulgados
e armazenados por usuários da internet, sob a luz do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), e consequentemente informar as medidas processuais cabíveis
para a responsabilização dos autores no que diz respeito ao ilícito.
A referida pesquisa teve por objetivo analisar também os aspectos da
responsabilidade civil dos provedores por danos decorrentes de conteúdo gerado por
terceiros.
Por fim, trouxe também informações acerca da divulgação e armazenamento
da pornografia infantil, esclarecendo sobre o armazenamento com mera finalidade de
comunicar as autoridades e acerca da infiltração de agentes de polícia nas
investigações dos crimes contra a dignidade sexual dos menores.
Palavras-chave
Marco Civil da Internet, Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet, Estatuto da Criança e do Adolescente, Pornografia Infantil