COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL: Poderes e Limitações dos Membros do Poder Legislativo Municipal, nas Atividades de Controle Parlamentar

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Data

2022-12-21

Tipo de documento

Monografia

Título da Revista

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Título de Volume

Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Pinheiro, Breno

Orientador

CALDAS, Camilo Onoda

Coorientador

Resumo

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituído especial ou permanentemente, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus administradores; podendo encaminhar as suas apurações ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Com a relação à possibilidade de instauração de uma CPI, no âmbito do legislativo municipal não há, na doutrina, maiores discussões, considerando-se que a fiscalização do Poder Executivo é uma das atribuições do Poder Legislativo, em todos os entes federativos. Nesse aspecto, a possibilidade de ser incluída nas Leis Orgânicas Municipais, existe mandamento constitucional expresso que diz: “Art.29, inciso XI. Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal”. É necessário enfatizar que, sem causar prejuízo às demais funções exercidas pelo Poder Legislativo Municipais, as funções de controle ou investigação dos atos do Executivo; bem como de toda a administração pública municipal, ou ainda do setor privado local, desde que tenha influência direta ou indireta no interesse público, devem ser fiscalizadas, com a finalidade de apurar quaisquer tipos de irregularidades. A investigação parlamentar, quando realizada em âmbito municipal, demonstra ser mais eficaz, visto que é realizada por meio de instrumentos mais ágeis, citando aqui monções, indicações, requerimentos, pedidos de informações e tomadas de conta. O presente estudo teve por objetivos, realizar uma revisão de artigos científicos publicados em periódicos nacionais no período de 1988 a 2021, sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, em âmbito municipal e uma breve análise sobre poderes e limitações dos membros do poder legislativo municipal, nas atividades de controle parlamentar. O trabalho possui o formato de revisão bibliográfica, com buscas realizadas buscas em bases de dados, através dos descritores em português: Comissão Parlamentar de Inquérito e Poder Legislativo Municipal. Para a pesquisa foram aceitos estudos, escritos apenas em língua portuguesa, que abordaram os descritores mencionados. Como critério de exclusão, artigos fora dos termos selecionados e idioma estipulado, foram descartados. Ao término, do presente estudo, pode-se constatar que uma CPI é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituído especial ou permanentemente, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus administradores; podendo encaminhar as suas apurações ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Cada poder legislativo só pode instalar uma CPI para investigar o Executivo correspondente a ela. Ou seja, câmaras municipais investigam executivos municipais; as assembleias, os executivos estaduais; e a Câmara e Senado o Executivo federal. Até o prazo final previsto, o relator apresentará o relatório final. Para ser aprovado, deverá receber o voto favorável da maioria dos membros da CPI, que enviará o relatório final aprovado à Mesa, para conhecimento e providências do Plenário.
A Parliamentary Commission of Inquiry (CPI) is an organ of the Legislative Power, specially or permanently instituted, with powers of investigation similar to those of the judiciary, in order to investigate, for a certain period; determined fact or facts, linked to irregularities, illegalities or mismanagement of public affairs by its administrators; may forward their findings to the Public Prosecutor's Office, so that the civil or criminal liability of the offenders is promoted. With regard to the possibility of establishing a CPI, within the ambit of the municipal legislature, there are no major discussions in doctrine, considering that the supervision of the Executive Branch is one of the attributions of the Legislative Branch, in all federative entities. In this aspect, the possibility of being included in the Municipal Organic Laws, there is an express constitutional commandment that says: “Art.29, item XI. Organization of the legislative and supervisory functions of the City Council”. It is necessary to emphasize that, without prejudice to the other functions exercised by the Municipal Legislative Power, the functions of control or investigation of the acts of the Executive; as well as the entire municipal public administration, or even the local private sector, as long as it has direct or indirect influence in the public interest, must be inspected, with the purpose of investigating any types of irregularities. Parliamentary investigation, when carried out at the municipal level, proves to be more effective, since it is carried out by means of more agile instruments, citing monsoons, indications, requirements, requests for information and accountability. The present study aimed to carry out a review of scientific articles published in national journals in the period from 1988 to 2021, on the Parliamentary Commissions of Inquiry, at the municipal level and a brief analysis on the powers and limitations of the members of the municipal legislative power, in the parliamentary control activities. The work has the format of a bibliographic review, with searches carried out in databases, through the descriptors in Portuguese: Parliamentary Commission of Inquiry and Municipal Legislative Power. For the research, studies were accepted, written only in Portuguese, which addressed the mentioned descriptors. As an exclusion criterion, articles outside the selected terms and stipulated language were discarded. At the end of this study, it can be seen that a CPI is an organ of the Legislative Power, specially or permanently instituted, with powers of investigation similar to the judiciary, in order to determine, for a certain period; determined fact or facts, linked to irregularities, illegalities or mismanagement of public affairs by its administrators; they may forward their investigations to the Public Prosecutor's Office, so that the offenders are held civil or criminally liable. That is, city councils investigate city executives; the assemblies, the state executives; and the House and Senate the federal Executive. By the deadline set, the rapporteur will present the final report. To be approved, it must receive the favorable vote of the majority of the members of the CPI, who will send the approved final report to the Board, for knowledge and action by the Plenary.

Palavras-chave

Constituição Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito, Fiscalização, Poder Legislativo Municipal

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