Ausência de critérios objetivos na implementação do controle de armas no Brasil e a sua efetividade
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Data
2022-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Vinicius Baseggio dos
Orientador
Castilhos, Tiago Oliveira de
Coorientador
Corrêa, Letícia Grezzana
Resumo
O presente projeto, visa analisar a legislação brasileira e suas políticas de controle sobre as
armas de fogo, visando identificar a sua real efetividade na sociedade, além disso, foi realizada
uma análise para entender se o critério subjetivo em conjunto com a discricionariedade da
administração pública, estariam restringindo os cidadãos de terem acesso às armas de fogo de
modo desproporcional. Serão abordados pontos importantes, como a legislação que originou
mecanismos mais restritivos e subjetivos ao acesso às armas de fogo, o poder discricionário da
administração pública, descrever e conceituar a diferença entre posse e porte de arma e realizar
a comparação do Brasil com países que possuem uma legislação menos e mais restrita em
relação as armas de fogo, para verificar os índices de violência.
Palavras-chave
Arma de fogo, Desproporcional, Discricionário, Critérios subjetivos