Fixação da data-base na situação de sócio retirante
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Data
2022-12-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Araújo, Helena Ávila Ferreira Fabrini de
Orientador
Ribeiro, Gustavo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho analisa a importância da fixação da data-base para apuração de haveres de sócio retirante. Para uma melhor compreensão do tema, incialmente, foram apresentados os diferentes tipos de sociedades previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como conceitos basilares da constituição de uma sociedade limitada por tempo indeterminado. Em seguida, explica-se sobre o exercício do direito de retirada de um sócio. Ademais, também foram apresentadas as diferenças entre os procedimentos judiciais e extrajudiciais do exercício do direito de retirada. Por fim, discute-se os critérios utilizados para a fixação de data-base, para que seja feita a apuração de haveres do sócio retirante. Devido ao fato de haver jurisprudência e Doutrina que defendem ideias diferentes, os entendimentos foram analisados e comparados. Por fim, o objetivo do artigo não é exaurir a discussão acerca da fixação de uma data-base, mas tão somente apresentar os desdobramentos legais dos diferentes critérios utilizados.
Palavras-chave
Sócio-retirante, Sociedade limitada, Data-base, Apuração de haveres