Disparidade na aplicação do princípio da insignificância entre o crime de furto e o crime de descaminho
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Data
2022-11-15
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Gonçalves, Jonathan Yago de Aquino
Santos, Jéssica Alves Barreto dos
Orientador
Prata, Fernanda
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem como objetivo principal a análise sobre a disparidade na aplicação do denominado Princípio da Insignificância nos casos de cometimento dos crimes de furto e dos crimes de descaminho. Assim, pretende-se discorrer sobre o Princípio da Insignificância, em quais casos ele se aplica para cada um dos delitos mencionados, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, bem como abordar o contexto social e a problemática envolvendo a discrepância na aplicação do princípio em questão para cada um dos crimes tratados. A metodologia do presente artigo é a pesquisa bibliográfica
This article has as mainly objective the analysis about the disparity in application of the denominated Principle of Insignificance in cases of commission of the crimes of thefts and the crimes of embezzlement. Thus, intending to expatiate on the Principle of Insignificance, which cases its applicates to the mentioned offences, according to the jurisprudence from superior courts, and approach the social context and the problems involving the discrepancy in the application of the principle for each one of the crimes treated. Furthermore, this article has as methodology the bibliographical search
This article has as mainly objective the analysis about the disparity in application of the denominated Principle of Insignificance in cases of commission of the crimes of thefts and the crimes of embezzlement. Thus, intending to expatiate on the Principle of Insignificance, which cases its applicates to the mentioned offences, according to the jurisprudence from superior courts, and approach the social context and the problems involving the discrepancy in the application of the principle for each one of the crimes treated. Furthermore, this article has as methodology the bibliographical search
Palavras-chave
Disparidade, Princípio da insignificância, Crime de furto, Crime de descaminho