Limites das comissões parlamentares de inquérito sob a égide constitucional
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Data
2022-12-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Gonçalves, Lúcia Beatriz
Orientador
Vieira, Larissa Xavier
Coorientador
Resumo
O presente artigo teve como objetivo analisar os limites impostos pela Constituição Federal para a instauração de Inquérito Parlamentar. Instituto exercido pelo Poder Legislativo, responsável pelo controle político e administrativo, com permissão legal para investigar o comportamento do Poder Administrativo. Para alcançar tal finalidade, foi apresentado um breve apanhado histórico versando sobre a Teoria da Separação dos Poderes, idealizada por Montesquieu e aplicada no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, foi apresentado a previsão constitucional do instituto, bem como a finalidade e importância da sua inserção na Constituição Federal. Por fim, foi apresentado os poderes e limitações conferidos as Comissões Parlamentares de Inquérito. A metodologia utilizada para realização da pesquisa baseou-se na coleta de dados através de artigos científicos, legislações, doutrinas do Direito brasileiro. Ao final foi demonstrado a importância e necessidade da existência do referido instituto para promoção da segurança jurídica através de mecanismos fiscalizadores do Direito.
Palavras-chave
Comissões parlamentares de inquérito, Investigação de irregularidade, Limites constitucionais