Possibilidade e efeitos da desconsideração da personalidade jurídica no processo de falência.
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Data
2022-12
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Koerich, Lucas
Orientador
Pellenz, Mayara
Coorientador
Resumo
O procedimento de falência é regulado, atualmente, pela Lei n. 11.101/2005, também conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência, e é o fenômeno mais gravoso da esfera jurídica que pode acometer a empresa, destinando-se sumariamente a liquidar todo o patrimônio em benefício da coletividade de credores, quando não mais possui chances de soerguimento. Por sua vez, a desconsideração da personalidade jurídica encontra suas premissas, principalmente, no artigo 50, do Código Civil, e tem por objetivos direto e indireto, respectivamente, punir e coibir o mau uso da pessoa jurídica, para que os sócios e administradores respondam pessoalmente pelas obrigações da empresa. Deste modo, o presente estudo busca compreender a possibilidade de responsabilização pessoal nos procedimentos de falência, ou seja, quando é passível de aplicação o instituto da personalidade jurídica e quais os efeitos decorrentes.
Palavras-chave
Direito civil, direito processual civil, direito empresarial, falência, desconsideração da personalidade jurídica