A (in)constitucionalidade da exigência do consentimento do cônjuge para a esterilização voluntária da mulher
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Data
2022-12-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Junqueira, Hannelise Andrade Alves
Orientador
Silva, Gabryella Cardoso da
Coorientador
Resumo
A Lei 9.263/96, Lei do Planejamento Familiar, em seu artigo 10, parágrafo 5º, estabelece que para a esterilização voluntária é necessária a autorização expressa do cônjuge ou companheiro no termo de consentimento, sob pena de reclusão e multa pelo descumprimento do comando legal. Baseado no artigo 226, parágrafo 7, da CF/88 que consagra o direito ao planejamento familiar está calcado nos princípios da dignidade da pessoa humana, garantindo um planejamento familiar de forma não coercitiva, baseados em métodos educativos, com ações preventivas e acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade. Sendo, portanto, um meio eficaz de evitar gestações indesejadas, diminuindo o número de gestações de alto risco, abortos inseguros, reduzindo a mortalidade materna e infantil. Ao analisar a esfera do direito brasileiro, frente ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada, para que o indivíduo tenha a capacidade em consentir ou não a realização de procedimento médico em seu próprio corpo. Entretanto, surge o questionamento em relação quanto à desigualdade sob a responsabilidade do consentimento; porque não conferir a liberdade de escolha para cada cônjuge, respeitando os princípios constitucionais? Todavia, essa pesquisa buscou encontrar a resposta na seara do direito se o consentimento expresso do cônjuge compartilha ou viola os direitos fundamentais da mulher, visto que no texto constitucional é assegurado a livre escolha para os indivíduos em planejar sua vida reprodutiva, de modo que, dessa forma respeita-se a liberdade individual e autonomia privada.
Palavras-chave
Consentimento do cônjuge, Esterilização voluntária, Inconstitucionalidade, Planejamento familiar