Lei 11340-2006: a lei maria da penha e sua importância
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Data
2022-12-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Seixas, Fernanda Silva
Orientador
Nicolitt, André Luiz
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem por objetivo primário estabelecer uma análise e
reflexão da importância da Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da
Penha. A relevância social dessa lei e sua importância histórica para o combate à
exploração da mulher no Brasil, bem como a motivação para a prevenção e combate
às práticas de violência familiar e o crime de feminicídio significa uma das maiores
conquistas de direitos humanos e de gênero. A mulher no decorrer na historia sofreu
opressão moral, assedio sexual e moral, discriminação e hoje ainda e considerada o
sexo frágil por uma parcela da sociedade. Com isso menospreza inviabilizá-la e a
faz menor do que o homem. A metodologia utilizada será qualitativa, em que se
busca relacionar os assuntos estudados com a realidade contextual da inclusão e
integração social, com base em pesquisas bibliográficas. A partir dessa dinâmica
procura-se desenvolver um diálogo com os teóricos Bobbio (1989), Dworkin (2002),
Brasil, Lei n° 11.340/2006, Azeredo (2017), Constituição Federal do Brasil (1988),
dentre outros. A busca desta reflexão e análise amplia o leque de reivindicação dos
direitos humanos e corrige erros de comportamentos e estereótipos discriminatórios
e criminais, tentando prevenir, curar marcas de torturas, evitar sofrimentos e dores,
bem como cuidar e acionar a justiça, em vista de um reconhecimento legal de
conquista de direitos e inclusão social.
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, Violência familiar, Inclusão social