A importância investigatória do Ministério Público, e seu papel na proteção dos direitos de crianças e adolescentes
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Data
2023-06-22
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Paulo Ricardo Veloso da
Orientador
Assis, Mariana Gloria de
Coorientador
Souza, Gabrielli Francini Amaral de
Resumo
Este estudo aborda o Ministério Público brasileiro em sua função jurisdicional, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. A instituição tem um papel essencial no Estado Democrático de Direito ao auxiliar na investigação criminal no país, sem deixar de atuar em outras áreas enquanto na fiscal da lei, representando os interesses sociais na defesa dos direitos humanos, proteção do meio ambiente e do patrimônio público, controle das atividades econômicas, entre outras pautas que afetem a população brasileira. Este trabalho tem como problema central discutir a importância investigatória da instituição do Ministério Público, em especial o poder-dever de conduzir inquéritos relacionados à atos criminais e propor ações penais públicas relacionadas à proteção das crianças e adolescentes. Inúmeras são as dificuldades enfrentadas nesta atuação, em razão da complexidade dos casos e sensibilidade
exigida na abordagem por envolver questões como abuso sexual, violência doméstica e negligência entre outros. Visa-se enfatizar a implementação de recomendações que tenham
como fim o aprimoramento dos procedimentos e a constante capacitação dos profissionais
envolvidos, bem como o fortalecimento da rede de proteção para garantir a defesa dos direitos
e a punição dos crimes praticados contra essa parcela da população com o fito de reconhecer a
importância do Ministério Público na luta pela proteção das crianças e adolescentes diante de
ações cada vez mais efetivas.
This study addresses the Brazilian Public Prosecutor's Office in its jurisdictional function, as established in the Federal Constitution of 1988. The institution plays an essential role in the Democratic State of Law by assisting in the criminal investigation in the country, without ceasing to act in other areas while in the public prosecutor's office. law, representing social 4 interests in the defense of human rights, protection of the environment and public property, control of economic activities, among other guidelines that affect the Brazilian population. The central problem of this work is to discuss the investigative importance of the institution of the Public Ministry, in particular the power-duty to conduct inquiries related to criminal acts and propose public criminal actions related to the protection of children and adolescents. There are countless difficulties faced in this work, due to the complexity of the cases and the sensitivity required in the approach, as it involves issues such as sexual abuse, domestic violence, and negligence, among others. The aim is to emphasize the implementation of recommendations aimed at improving procedures and constantly training the professionals involved, as well as strengthening the protection network to guarantee the defense of rights and the punishment of crimes committed against this portion of the population with the aim of recognizing the importance of the Public Ministry in the fight for the protection of children and adolescents in the face of increasingly effective actions.
This study addresses the Brazilian Public Prosecutor's Office in its jurisdictional function, as established in the Federal Constitution of 1988. The institution plays an essential role in the Democratic State of Law by assisting in the criminal investigation in the country, without ceasing to act in other areas while in the public prosecutor's office. law, representing social 4 interests in the defense of human rights, protection of the environment and public property, control of economic activities, among other guidelines that affect the Brazilian population. The central problem of this work is to discuss the investigative importance of the institution of the Public Ministry, in particular the power-duty to conduct inquiries related to criminal acts and propose public criminal actions related to the protection of children and adolescents. There are countless difficulties faced in this work, due to the complexity of the cases and the sensitivity required in the approach, as it involves issues such as sexual abuse, domestic violence, and negligence, among others. The aim is to emphasize the implementation of recommendations aimed at improving procedures and constantly training the professionals involved, as well as strengthening the protection network to guarantee the defense of rights and the punishment of crimes committed against this portion of the population with the aim of recognizing the importance of the Public Ministry in the fight for the protection of children and adolescents in the face of increasingly effective actions.
Palavras-chave
Ministério Público, Função jurisdicional, Investigações criminais, Proteção de crianças e adolescentes