Estrutura e funcionamento dos centros de atendimento socioeducativo (CASE) sob o ponto de vista da ressocialização
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Data
2017
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Fernandes, Emerson José Diecks
Orientador
Kassick, Clóvis Nicanor
Coorientador
Resumo
The issue with offender children and adolescents in Brazil is general knowledge. Further being a specific problem in some families, it is also responsibility of the State, according to the Federal and State Constitution (CF and CSESC in Portuguese acronym, respectively), and to the Child and Adolescent Statute (ECA in its Portuguese acronym). The State adopt public policies to deal with offender minors, and among the policies to provide instruments and ensure of children and adolescents rights who present problems with the law, there are the National System for socioeducation and Center for Socioeducation Attendance (SINASE and CASE in Portuguese acronym, respectively). Internal organization of CASE uses the Individual Plan of Attendance, called PIA because its Portuguese acronym. They are instruments for registration of behavior and activities observed and proposes for the admitted, whose reports are performed by the technical administrative people, addressed to follow each adolescent in detention, but each CASE adopt its own report criteria. This dissertation searched verifies whether there is possibility for resocialization of these adolescents in detention through the study on three PIAs from the CASE Grande Florianópolis. Despite the higher number of adolescent in detention, only sixteen PIAs were available for study, and just three of them could be organized in a coherent whole, enabling a deep analysis. Because the document is developed during the adolescents’ detention period inside the CASE, their pages were not organized, and when developing the research, thirteen from the sixteen PIAs were uncomplete, and that was the reason to analyze entirely only three documents. The research for this dissertation is characterized as soft qualitative, basic strategical, bibliographic and documental with empirical and epistemological and dialectic traces, and intentional sampling (BAUER; GASKELL, 2010; GIL, 2010; SEVERINO, 1986). The aim of this research was comprehend whether the CASE and the appliance of its policies lead to the resocialization of youth in detention. A bibliographic survey was performed focusing on the Education rights, in conceptual bases of federal and state laws and about the public policies for resocialization of youth in detention, faced the data congregate from documents that serve as instrument for registration of behavior and activities observed, and the proposes for admitted. The results point that there is the possibility for resocialization of youth in detention proved by transcriptions and analyses of PIAs, sheltered the limitations of the research because the number of admitted analyzed, what did not enable generalizations.
O problema com crianças e adolescentes infratores, no Brasil, é de conhecimento geral. Além de ser um problema específico de algumas famílias, também é responsabilidade do Estado, conforme versa a Constituição Federal (CF), a do Estado de Santa Catarina (CESC), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estado adota políticas públicas para lidar com menores infratores e, dentre as políticas de instrumentalização e garantia dos direitos das crianças e adolescentes que apresentam problemas com a lei, estão o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); os Centros de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) e os Centros de Atendimento Socioeducativo (CASE). A organização interna dos CASE utiliza os Planos Individuais de Atendimento ao Adolescente (PIA), que são instrumentos para registro de comportamentos e atividades observadas e propostas aos internos, cujas anotações são realizadas pelo pessoal técnico-administrativo, e destinam-se ao acompanhamento de cada adolescente em privação de liberdade, porém, cada unidade adota seus critérios de anotação. Esta dissertação buscou verificar, por meio do estudo de três PIA do CASE da Grande Florianópolis, se, em acordo com a atuação desenvolvida, existe a possibilidade de ressocialização de jovens em privação de liberdade. Embora a número de adolescentes em privação de liberdade seja bastante alto, apenas dezesseis PIA foram disponibilizados para estudo, e somente três deles puderam ser organizados em um todo coerente, possível de análise aprofundada. Por se tratar de um documento de acompanhamento das ações e atitudes dos adolescentes internados, os registros deveriam ser periódicos e sequencias, compondo um dossiê sobre o mesmo. Contudo, no desenvolvimento da pesquisa, percebeu-se que treze, dos dezesseis PIA disponibilizados, estavam incompletos e, por esta razão, apenas três documentos foram analisados na íntegra. A pesquisa desta dissertação caracteriza-se como qualitativa soft, básica estratégica, bibliográfica e documental, com traços empíricos e epistemológico-dialética com amostragem intencional (BAUER; GASKELL, 2010; GIL, 2010; SEVERINO, 1986). O objetivo da pesquisa foi compreender se os CASE e a aplicação de suas políticas levam à ressocialização dos jovens em privação de liberdade. Foi realizado levantamento bibliográfico enfocando o direito à educação, em bases conceituais da legislação federal, estadual e sobre as políticas públicas para a ressocialização dos jovens em privação de liberdade, confrontadas com dados reunidos dos documentos que servem de instrumento para registro dos comportamentos e atividades observadas e propostas aos internos. Os resultados apontam que existe a possibilidade de ressocialização dos jovens em privação de liberdade, comprovada nas transcrições e análises dos PIA, resguardadas as limitações desta pesquisa, em função do número de Planos Individuais de Atendimento ao Adolescente analisados.
O problema com crianças e adolescentes infratores, no Brasil, é de conhecimento geral. Além de ser um problema específico de algumas famílias, também é responsabilidade do Estado, conforme versa a Constituição Federal (CF), a do Estado de Santa Catarina (CESC), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estado adota políticas públicas para lidar com menores infratores e, dentre as políticas de instrumentalização e garantia dos direitos das crianças e adolescentes que apresentam problemas com a lei, estão o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); os Centros de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) e os Centros de Atendimento Socioeducativo (CASE). A organização interna dos CASE utiliza os Planos Individuais de Atendimento ao Adolescente (PIA), que são instrumentos para registro de comportamentos e atividades observadas e propostas aos internos, cujas anotações são realizadas pelo pessoal técnico-administrativo, e destinam-se ao acompanhamento de cada adolescente em privação de liberdade, porém, cada unidade adota seus critérios de anotação. Esta dissertação buscou verificar, por meio do estudo de três PIA do CASE da Grande Florianópolis, se, em acordo com a atuação desenvolvida, existe a possibilidade de ressocialização de jovens em privação de liberdade. Embora a número de adolescentes em privação de liberdade seja bastante alto, apenas dezesseis PIA foram disponibilizados para estudo, e somente três deles puderam ser organizados em um todo coerente, possível de análise aprofundada. Por se tratar de um documento de acompanhamento das ações e atitudes dos adolescentes internados, os registros deveriam ser periódicos e sequencias, compondo um dossiê sobre o mesmo. Contudo, no desenvolvimento da pesquisa, percebeu-se que treze, dos dezesseis PIA disponibilizados, estavam incompletos e, por esta razão, apenas três documentos foram analisados na íntegra. A pesquisa desta dissertação caracteriza-se como qualitativa soft, básica estratégica, bibliográfica e documental, com traços empíricos e epistemológico-dialética com amostragem intencional (BAUER; GASKELL, 2010; GIL, 2010; SEVERINO, 1986). O objetivo da pesquisa foi compreender se os CASE e a aplicação de suas políticas levam à ressocialização dos jovens em privação de liberdade. Foi realizado levantamento bibliográfico enfocando o direito à educação, em bases conceituais da legislação federal, estadual e sobre as políticas públicas para a ressocialização dos jovens em privação de liberdade, confrontadas com dados reunidos dos documentos que servem de instrumento para registro dos comportamentos e atividades observadas e propostas aos internos. Os resultados apontam que existe a possibilidade de ressocialização dos jovens em privação de liberdade, comprovada nas transcrições e análises dos PIA, resguardadas as limitações desta pesquisa, em função do número de Planos Individuais de Atendimento ao Adolescente analisados.
Palavras-chave
Crianças e adolescentes infratores, Ressocialização, Privação de liberdade, SINASE-CASE