A possibilidade da delegação do poder de polícia para pessoa jurídica de direito privado
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Data
2023-06-15
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Albuquerque, Erick Anibal Cavalcanti De
Silva, Luiz Paulo Alves Da
Orientador
Dutra , Ana Marília
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de delegação do poder de polícia para pessoa jurídica de direito privado. Para tanto, a pesquisa foi feita através de uma análise doutrinária, principiológica e jurisprudencial. A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a possibilidade de delegação do poder de polícia, especificamente seus ciclos de atuação, para pessoas jurídicas de direito privado. Conforme o estudo bibliográfico desenvolvido com a pesquisa, nota-se uma disparidade de entendimento entre a doutrina administrativa e os tribunais. Seguindo a metodologia dedutiva, através de pesquisas bibliográficas de inúmeros autores, a saber primordialmente, Hely Lopes, Carvalho Filho, Maria Di Pietro, Celso de melo, entre outros. Por fim, a pesquisa constatou a possibilidade de delegação do poder de polícia para pessoas jurídicas de direito privado, desde que a delegação de ciclos de atuação abranja apenas as fases de fiscalização, consentimento e sanção, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em contrapartida, a doutrina usada como embasamento diverge quanto a essa delegação, pois não admite a delegação do ciclo de atuação sancionatório, admitindo apenas na maioria dos casos, a delegação do ciclo de fiscalização por tratar de atividades meramente materiais.
Palavras-chave
poder de polícia, delegação, pessoa jurídica de direito privado