Engenheiro civil e sua responsabilidade civil como profissional liberal
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Data
2023-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Alves, Milene Stang Coan
Orientador
Lazendorf, Francisco Luiz Goulart
Coorientador
Resumo
O objetivo principal deste trabalho é analisar a responsabilidade civil do engenheiro civil, na sua atuação como profissional liberal e verificar como a jurisprudência vem se posicionando acerca das decisões sobre o tema. A pesquisa se baseia na técnica bibliográfica, utiliza-se de livros e artigos especializados na área e também na pesquisa documental, por meio da legislação vigente e jurisprudência sobre o tema. Expõe as principais características da responsabilidade civil no sistema jurídico brasileiro, no contexto do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Descreve as atribuições do profissional da engenharia civil e identifica as particularidades inerentes do profissional liberal, regulamentadas por meio da legislação específica. Aborda as diversas responsabilidades que o engenheiro civil assume como profissional liberal e nos demais ramos de atividade da construção civil. Demostra por meio de decisões, a divergência existente entre conferir a responsabilidade objetiva ou subjetiva ao profissional. A conclusão apresenta o engenheiro civil - profissional liberal - no exercício de sua atividade técnico-intelectual, deste modo, assume a obrigação de meio e lhe é conferido as prerrogativas da responsabilidade subjetiva, apurada mediante a verificação de culpa
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Engenheiro civil, Profissional liberal