Responsabilidade civil das prestadoras de serviço de telemarketing ativo no vazamentos de dados a luz da Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD)
Carregando...
Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
PIRES, Giulliano Jacobsen
Orientador
MUSTAFA, Fátima Kamel Abed Deif Allah
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa realiza um estudo quanto a natureza da responsabilização aplicável nos casos de exposição de dados. O objetivo principal é destacar qual o entendimento doutrinário acerca da responsabilidade civil das prestadoras de serviço de telemarketing ativo nos casos de vazamento de dados. Quanto ao método do estudo, foi utilizado o método exploratório, documental, bibliográfico, uma abordagem qualitativa, em conjunto com a coleta de dados, a partir de análises de doutrinas, artigos e legislação, a fim de auxiliar na compreensão da temática. Como resultado, há de se destacar uma escassez de estudos sobre a temática, somados a uma divergência doutrinaria, impossibilitam uma resposta definitiva acerca do tema, embora se verifiquem indícios de qual a responsabilidade civil aplicável. Conforme os resultados encontrados a partir das doutrinas examinadas, permite-se concluir que, mesmo diante de pouca doutrina acerca do tema, há relevantes indícios que a responsabilidade civil aplicada nos casos de vazamento de dados relativos às prestadoras de serviço de telemarketing ativo se vale da teoria do risco, pois se trata de uma relação consumerista, e para tanto, seria aplicável a responsabilidade objetiva
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Responsabilidade Civil, Prestadoras de Serviço de Telemarketing, Vazamento de Dados