Os honorários advocatícios na sucumbência da fazenda pública a luz do novo Código de Processo Civil
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Data
2018
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Adada, Nicole Mello
Orientador
Pretto, Susana dos Reis Machado
Coorientador
Resumo
The entry into force of the New Code of Civil Procedure brought a series of innovations to the legal world and the fixing of legal fees in the cases involving the Public Treasury was one of those great changes and achievements of this legal diploma. The NCPC / 2015, when expressly establishing parameters for setting attorney's fees in legal cases involving the Public Treasury, encourages fairness among litigants, since in many cases the Public Treasury is condemned to pay ridiculous amounts, instigating in total devaluation of the work of the lawyer. The purpose of this study is to verify the procedural aspects established by the NCPC / 2015 to determine the succumbency fees in the cases in which the Public Treasury is party to the process.
A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil trouxe uma série de inovações para o mundo jurídico, sendo uma conquista para advocacia a fixação dos honorários advocatícios nas causas envolvendo a Fazenda Pública. O novo diploma processual ao instituir, expressamente, parâmetros objetivos para fixação dos honorários de sucumbência passa a fomentar a equidade entre os litigantes, uma vez que em muitos casos a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de valores aviltantes de honorários, insurgindo em manifesta desvalorização do exercício da advocacia. O presente estudo tem por objetivo verificar os aspectos processuais instituídos pelo Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação dos honorários de sucumbência nas causas em que envolve a Fazenda Pública.
A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil trouxe uma série de inovações para o mundo jurídico, sendo uma conquista para advocacia a fixação dos honorários advocatícios nas causas envolvendo a Fazenda Pública. O novo diploma processual ao instituir, expressamente, parâmetros objetivos para fixação dos honorários de sucumbência passa a fomentar a equidade entre os litigantes, uma vez que em muitos casos a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de valores aviltantes de honorários, insurgindo em manifesta desvalorização do exercício da advocacia. O presente estudo tem por objetivo verificar os aspectos processuais instituídos pelo Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação dos honorários de sucumbência nas causas em que envolve a Fazenda Pública.
Palavras-chave
Novo Código de Processo Civil, Honorários, Fazenda Pública