Análise Crítica Do Artigo 1.641, Do Código Civil Brasileiro: limitações do regime de bens e desamparo ao cônjuge supérstite, em caso de sucessão hereditária
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
BALDIM, Maria Karoliny Sabiá
ELOI, Nayara Elvira Pereira
Orientador
CARVALHO, Pamella Regina
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como tema uma análise crítica do artigo 1.641 do Código
Civil brasileiro, a fim de verificar a constitucionalidade das limitações de bens e
desamparo ao cônjuge ou companheiro supérstite, em caso de sucessão hereditária.
A crítica derradeira será realizada no inciso II do artigo mencionado, sob a égide da
hipótese de que o casamento é uma das tradições humanas mais antigas e
disseminada pelo mundo, e também um importante instituto jurídico. O casamento
como forma natural de constituição familiar existia ante ao surgimento da Igreja
Católica, tendo sido preservado pelas mais diversas religiões e pelas legislações
civis nas nações do mundo, as primeiras formas de casamento já eram vistas como
uma forma de manutenção dos relacionamentos entre os grupos sociais, destinado a
estabelecer alianças e conquistar aliados, tendo a princípio intuito de constituir
relações diplomáticas e laços econômicos.; para tanto, utilizando-se como método
de abordagem o hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que o fenômeno sob
estudo se apresenta como um paradigma, capaz de produzir resultados pioneiros
quanto à legislação civilista, devendo esta ser verificada ao longo da pesquisa. O
método de procedimento pautar-se-á na pesquisa qualitativa e comparativa de
bibliografias.
Palavras-chave
Limitação Patrimonial, Etarismo, Código Civil, Dignidade da Pessoa Humana