Reflexões jurídicas das práticas abusivas constantes no tráfego pago à luz da lei geral de proteção de dados
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Janderson Miranda
Orientador
NASCIMENTO, Silas da Silva Freire
Coorientador
Resumo
As práticas abusivas de tráfego pago, quando envolvem o uso inadequado de dados pessoais, têm implicações jurídicas significativas sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A legislação estabelece normas rigorosas para a coleta e manipulação de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos. Empresas que utilizam táticas de tráfego pago devem aderir estritamente às disposições da LGPD, obtendo consentimento explícito dos usuários para a utilização de seus dados e garantindo transparência em relação às práticas de coleta, uso e compartilhamento de dados. A não conformidade com as disposições da LGPD pode resultar em multas substanciais e outras penalidades administrativas para as empresas envolvidas em práticas abusivas de tráfego pago. O estudo tem como objetivo analisar e compreender as implicações jurídicas das práticas abusivas de tráfego pago à luz da LGPD no Brasil. A metodologia utilizada se trata de uma revisão bibliográfica. A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece um marco legal robusto para regular as práticas de tráfego pago e proteger a privacidade dos usuários. Empresas que desejam se engajar nesse tipo de estratégia devem estar plenamente conscientes de suas responsabilidades legais e adotar medidas adequadas para garantir o cumprimento da LGPD.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados., Tráfego pago, Práticas abusivas