Execução fiscal no estado de Santa Catarina: panorama das ações propostas nos anos de 2022 e 2023
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Data
2024-06
Tipo de documento
Monografia
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
FOLLMANN, Dione Andreia
Orientador
BENTO, Agenor de Lima
Coorientador
Resumo
A ação de execução fiscal é um processo judicial com procedimento especial, cujo objetivo é garantir o pagamento forçado de dívidas originadas por débitos tributários não quitados dentro do prazo estabelecido. A finalidade desta pesquisa é examinar as ações fiscais propostas pelo Estado de Santa Catarina nos anos de 2022 e 2023, com o intuito apurar o quantitativo de execuções fiscais, e compreender sobre o que versam as dívidas registradas nas Certidões da Dívida Ativa (CDAs) que dão origem as ações judiciais, além de conhecer a localização do devedor e o ramo de atuação do sujeito passivo. Em relação aos objetivos do estudo, foi empregada a metodologia descritiva. Para coletar os dados, utilizou-se o método de estudo de caso e quanto à abordagem adotada optou-se pela qualitativa. Durante o período analisado, foi constatado que 3.284 execuções fiscais foram ajuizadas compostas de 16.195 CDAs e que 35,69% das certidões são relativas à inadimplemento de IPVA. Já o ICMS é responsável por 92,73% do valor ajuizado no período. Percebeu-se que a maioria dos devedores são de Santa Catarina, e destes, 11% estão localizados em Florianópolis. O ramo de atuação mais comum é o Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
Palavras-chave
execução fiscal, certidão de dívida ativa, Santa Catarina