A recusa do fornecimento do material genético como falta grave: uma análise da (in) constitucionalidade do § 8º do ART. 9º-A em conjuntura com o ART. 50, VIII da lei de execução penal
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
BROZOSKI, Poliana
Orientador
PIO, Mably Rosalina Fernandes Branco
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a alteração provida pela Lei n.º 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, que permite à coleta de material genético para fins de identificação criminal. A Lei objeto do estudo trouxe grandes alterações no contexto de apuração criminal, no que tange as consequências da recusa do apenado em submeter-se ao procedimento de extração de perfil genético. No entanto, a criação e manutenção faz com que levante questões éticas e legais, especialmente no que diz respeito ao impacto da recusa do fornecimento compulsório do material genético. Portanto, o objeto deste estudo é examinar a evolução da pena e, por consequência, o surgimento e o desenvolvimento do banco de perfis genéticos do sistema penal brasileiro, oferecendo uma breve análise da constitucionalidade e da legitimidade dos direitos frente a Constituição Federal. Com efeito, o método indutivo cabe examinar o conflito enfrentado na expectativa de Lei, cujo objetivo consiste em diminuir a criminalidade e resolver crimes futuros, encontrando um equilíbrio entre a promoção do bem-estar coletivo e a proteção dos direitos individuais, garantindo que a utilização dos dados genéticos seja realizada e utilizada de forma ética e responsável.
Palavras-chave
material genético, perfil genético, pacote anticrime, execução penal, falta grave