Reprodução humana assistida: a gestação por substituição no Brasil
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Data
2024-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MOREM, Rodrigo
Orientador
CORRÊA, Letícia Grezzana
Coorientador
Letícia Grezzana
Resumo
O presente artigo "Reprodução humana assistida: a gestação por substituição no Brasil", examina as complexas questões jurídicas e éticas que envolvem a gestação por substituição, onde uma mulher cede seu útero para gestar o filho de outrem. Embora o Brasil tenha avançado tecnologicamente na área da medicina reprodutiva, a legislação não acompanhou esse progresso, resultando em lacunas legais que criam incertezas e inseguranças sobre os direitos e responsabilidades das partes envolvidas nos procedimentos. As Resoluções do Conselho Federal de Medicina fornecem algumas diretrizes, como por exemplo: a proibição de fins lucrativos e a exigência de parentesco entre a gestante e os pais biológicos. De fato, não há leis específicas que abordem diretamente a gestação por substituição. Este artigo questiona a validade dos contratos de gestação por substituição e destaca a necessidade urgente de uma regulamentação clara e específica, a fim de proteger os interesses e direitos de todas as partes envolvidas, garantindo que o planejamento familiar seja uma escolha livre e segura para todos os casais
Palavras-chave
Reprodução humana, Barriga solidária, Gravidez por substituição, Regulamentação