A lei das sociedades anônimas do futebol e o seu condão de garantidora da função social da modalidade no Brasil
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Data
2024-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FURTADO, João Pedro Picetti
Orientador
JACOB, Ivana Formigheri
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa objetiva abordar, de forma explicativa, os conceitos apresentados na elaboração e promulgação da Lei no 14.193/2021, que instituiu as Sociedades Anônimas de Futebol no Brasil, que possui, além de caráter normativo, o condão de garantidora da função social da modalidade no país. Para tanto, merece ser analisada a evolução histórica do desporto no cenário nacional, demonstrando a representatividade do futebol na sociedade brasileira, bem como a forma de abordagem pelo direito no passar dos anos que culminaram na criação de um modelo societário específico à modalidade. Ainda, será demonstrada a necessidade havida em apresentar, a partir da adoção pelo novel instrumento legislativo do instituto da recuperação e falência, um cuidado específico à resolução das obrigações das companhias e clubes originais. No presente estudo, será explorada a visão garantidora da função social do futebol contida na Lei no 14.193/2021 a partir de análises já existentes, demais trabalhos científicos elaborados sobre o tema e julgado proferido pelo judiciário brasileiro do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo a alcançar a aplicação dos respectivos conceitos no instrumento normativo em comento.
Palavras-chave
Sociedade anônima do futebol, Recuperação judicial e falência, Função social, Direito empresarial, Direito desportivo