Responsabilidade civil objetiva das locadoras de veículos em decorrência de contrabando efetivado por locatário: análise crítica acerca da imposição da pena de perdimento
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Data
2024-07
Tipo de documento
Artigo Científico
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
MOREIRA, Valeska Graboski
Orientador
SOUZA, Gabrielli Francini Amaral de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem, como objetivo principal, a análise da possibilidade da aplicação da pena de perdimento a veículos de locadoras por contrabando e descaminho cometidos exclusivamente pelos locatários, sem o conhecimento das empresas, mas mediante uso dos veículos de suas frotas. Visando à amplificação da discussão, busca-se encontrar e analisar não apenas uma posição majoritária da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema, mas, também, dentro das possibilidades do ordenamento jurídico brasileiro e da fundamentação dos próprios julgados trazidos, exaurir qualquer chance de comprovação da legalidade ou da ilegalidade destas penas de perdimento aplicadas pela Receita Federal, provando-se de forma definitiva a regularidade ou não das decisões.
Palavras-chave
Pena de perdimento, Veículos, Locadoras, Contrabando, Locatário