Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Submissões Recentes
Artigo Científico Acesso aberto Constitucionalidade do artigo 165-A do código de trânsito brasileiro(2024-06) SANTOS, Beatriz Gonçalves Lima dosDentre os diversos dispositivos do CTB, o art. 165 refere-se ao fato de que, para os condutores licenciados, conduzir sob o efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa causadora de dependência constitui infração gravíssima, regulada por lei com multa e suspensão do direito de conduzir, além de outras medidas administrativas conforme regulamentação do CTB. A capacidade dos agentes de segurança em medir a concentração de álcool no sangue através do uso de aparelho etilômetro durante fiscalização na estrada é um recurso importante para prevenir mortes no trânsito. Ressalta-se que o CTB aborda a embriaguez em dois aspectos, primeiro como infração administrativa e segundo, como crime de dirigir embriagado veículo automotor. Quanto às infrações administrativas, embora seja mais rigorosa que a lei anterior, não deve haver dúvidas sobre a sua efetiva aplicação. Sabe-se que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.103, se posicionou pacificamente acerca do referido tema no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar de opiniões opostas sobre o art. 165-A do CTB, venho demonstrar que seu conteúdo está plenamente coerente com a ordem constitucional vigente. O 165-A da CTB é apenas um produto dessa cadeia.Artigo Científico Acesso aberto Cibercrime: roubo de informações(2024-06) ALVES, Leandro SouzaO presente estudo trata sobre o grave problema que assola a nação brasileira na internet, que é o Cibercrime. Para tanto, em um primeiro momento, o estudo mostra o desenvolvimento da tecnologia que pode trazer a sociedade uma nova modalidade de comunicação. Posteriormente, analisa a forma que os infratores abordam as pessoas para que então seja aplicado o golpe, que essas formas podem ser o Phishing, Malware e a Engenharia Social. Em seguida, descreve os programas que os criminosos fazem usos para desenvolver os softwares e ter acesso aos dados alheio. Nesse compasso, necessário a aplicação de regulamentações que têm o dever de auxiliar nas medidas de combate aos infratores que possam estar danando terceiros, como também apresentar a nação modos de proteções as ações criminosas. Nesse liame, o estudo empregou a metodologia indutiva, analisando pesquisas bibliográficas, apresentando informações mais precisas sobre o referido tema e também tendo como base a doutrina do direito penal. Por conseguinte, seja indispensável um aumento na forma de combate ao Cibercrime, fortalecendo as instituições que auxiliam a nação.Artigo Científico Acesso aberto A ineficiência da aplicabilidade da assistência à mulher em situação de violência doméstica presente na lei 11.340/06 lei Maria da Penha(2024-06) SILVA , Daiane Cristina da; ALVES , Yasmim Cristina de PaulaO presente artigo tem por objetivo analisar a violência doméstica em seu contexto social, com a finalidade de contribuir para a conscientização das pessoas e preveni-las em relação à violência doméstica contra a mulher. Tem por intuito discutir a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a ineficiência de sua aplicabilidade e eventuais consequências. Mostra que a violência doméstica contra a mulher é uma realidade diária e atinge a todos na sociedade, sem distinção de classe ou orientação social. A violência doméstica deve ser tratada, pois causa danos irreparáveis a muitas mulheres pelo mundo, deixando danos físicos e psicológicos para o resto da vida. A Lei Maria da Penha deve ser aplicada com cautela, punindo severamente aqueles que promovem a violência, buscando condições e agilidade na aplicação da lei contra os possíveis agressores dentro do lar. A questão da violência doméstica contra a mulher não é apenas um problema da polícia ou do poder judiciário, mas também um problema social que afeta a todos.Artigo Científico Acesso aberto A ineficiência da aplicabilidade da assistência à mulher em situação de violência doméstica presente na lei 11.340/06 lei Maria da Penha(2024-06) SILVA, Daiane Cristina da; ALVES, Yasmim Cristina de PaulaO presente artigo tem por objetivo analisar a violência doméstica em seu contexto social, com a finalidade de contribuir para a conscientização das pessoas e preveni-las em relação à violência doméstica contra a mulher. Tem por intuito discutir a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a ineficiência de sua aplicabilidade e eventuais consequências. Mostra que a violência doméstica contra a mulher é uma realidade diária e atinge a todos na sociedade, sem distinção de classe ou orientação social. A violência doméstica deve ser tratada, pois causa danos irreparáveis a muitas mulheres pelo mundo, deixando danos físicos e psicológicos para o resto da vida. A Lei Maria da Penha deve ser aplicada com cautela, punindo severamente aqueles que promovem a violência, buscando condições e agilidade na aplicação da lei contra os possíveis agressores dentro do lar. A questão da violência doméstica contra a mulher não é apenas um problema da polícia ou do poder judiciário, mas também um problema social que afeta a todos.Artigo Científico Acesso fechado O associativismo como estratégia de segurança veícular(2024-06) SANTOS,, Guilherme Tadeu Ladeia dos; MARTINS,, Brenda Nicole Aparecida MartinsO presente artigo analisará os aspectos jurídicos relevantes entre dois segmentos atuantes no Brasil, o Seguro Veicular e o associativismo para fins de Proteção Veicular. Em decorrência do objetivo principal, ao longo do artigo, discorreremos sobre suas origens e desenvolvimento da atividade. Abordaremos sobre a origem das Associações em modo geral, sua evolução histórica e mais adiante, o início das Associações de Proteção Veicular no Brasil. Da mesma forma, abordaremos o surgimento das Seguradoras no Brasil, a criação da SUSEP e então faremos a distinção entre as atividades. Serão analisadas ambas as atividades e suas distinções, bem como abordaremos quanto à legalidade das Associações de Proteção Veicular.Artigo Científico Acesso aberto A pejotização no Brasil suas implicações e seus desafios(2024-06) João Vitor dos Santos, Neiva Dias de SouzaA presente pesquisa apresenta uma revisão de literatura sobre a pejotização no Brasil, prática que envolve a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas em vez de empregados com carteira assinada. O objetivo é analisar as implicações, benefícios e desafios dessa prática a partir de uma revisão crítica da literatura existente. A pejotização tem se tornado uma estratégia comum para empresas que buscam maior flexibilidade e redução de custos, mas também levanta preocupações significativas em relação à proteção dos direitos dos trabalhadores e à sustentabilidade do sistema de seguridade social. Este estudo revisa conceitos, motivações, aspectos econômicos, legais, sociais e éticos relacionados à pejotização, oferecendo uma visão abrangente e equilibrada do tema.Artigo Científico Acesso aberto Direito à desconexão: estudo da regulação do direito à desconexão do trabalho(2023-11) SOUZA, Luiza Correia deO principal objetivo do presente trabalho consiste em realizar uma análise aprofundada do direito à desconexão, compreendendo sua origem, seus impactos e as reflexões pertinentes à vida dos trabalhadores, bem como examinar como essa regulação tem sido aplicada nos dias atuais. Nesse sentido, busca-se examinar o surgimento do direito à desconexão e suas bases jurídicas, investigando as principais legislações e normativas que abordam esse tema. Além disso,serão abordados os impactos da falta de desconexão na saúde mental e física dos trabalhadores, destacando-se os desafios enfrentados no ambiente de trabalho contemporâneo, marcado pela hiperconexão e pela constante disponibilidade. Serão levantadas reflexões acerca das demandas e pressões enfrentadas pelos trabalhadores no contexto atual, ressaltando a importância de estabelecer limites entre o trabalhoe a vida pessoal, bem como garantir momentos adequados de descanso e desconexão. Será analisado também como essa regulação tem sido aplicada e acolhida nos dias atuais, considerandoas decisões judiciais, e a conscientização da sociedade em relação ao direito à desconexão.Artigo Científico Acesso aberto Direito ao esquecimento: Uma análise do direito ao esquecimento como um direito fundamental no meio digital(2023-12) SOUZA, João Victor deO presente artigo tem como objetivo demonstrar a aplicação do direito ao esquecimento no meio digital como direito fundamental. Foram desenvolvidos aspectos relacionados à liberdade de expressão, bem como a comparação com a não indexação de informações, além do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do direito ao esquecimento em casos concretos. O trabalho foi conduzido por meio da abordagem dedutiva, embasado em pesquisa doutrinária e na análise de alguns casos ocorridos no Brasil. Destacam-se situações de desindexação, como o caso da apresentadora Xuxa Meneghel, e o requerimento não deferido para o caso da Aída Curi, acompanhado do voto dos ministros do STF.Monografia Acesso aberto Imputabilidade x Incapacidade: A controvérsia estabelecida pelo estatuto da pessoa com deficiência.(2022) Silva, DaniellePara todo operador do direito, o observar, estudar, aprofundar, relacionar, ir à fundo sobre questões sociais e até mesmo cientificas, como também obter trocas valorosas com pessoas é indispensável e fomenta o conhecimento e experiencia daquele jurista. Á partir desse grande ofício e papel social que o cientista do direito desempenha na sociedade, entendemos a multidisciplinariedade que são as relações humanas, jurídicas e sociais, todas essas, codependentes umas das outras e sempre em constante mutação e evolução. Em essência, nosso trabalho procurou através de uma ampla observação, análise e discussão, trazer um ponto divergente na literatura jurídica em que se pese os direitos do deficiente mental, sua relação com o mundo social e a lacuna oferecida na lei sobre suas imputabilidades, capacidades e vulnerabilidades. Em um mundo globalizado, onde as trocas sociais, cientificas e de conhecimento são transformadoras, algumas deficiências tornaram-se obsoletas mediante a grandiosidade de relações e papeis que o deficiente mental pode oferecer para a sociedade, sem desmerecer suas capacidades. E esclarecemos isso de uma forma simples e transparente, com base numa expressão em alemã chamada Zeitgeist, que remete ao modus operandi da época, e que sintetiza que na atual modernidade, que não há palco para preconceitos, limitações ou silencio dos cidadãos. Em suma, a deficiência não se torna mais o todo do cidadão nem o restringe, o deficiente consegue se relacionar à medida de sua debilidade e não como um passado preconceituoso, violento e que amordaçava pessoas, tratando-as como um peso na sociedade, o advento do Estatuto do Deficiente é uma vitória frente à muitas mazelas já vividas. O Código civil de 1916 é um ótimo exemplo, assim como Estatutos e leis infraconstitucionais confeccionadas à época, do Zeitgeist naquele tempo. Um direito mais cerrado e que não acalentava os mais vulneráveis e ainda por cima, não havia uma urbanidade e cidadania antenados para respeitar os vulneráveis, analisar casos em que devem ser mitigadas a interpretação das normas, foi na atmosfera desse tratamento, onde o deficiente mental sempre fez parte deste grupo. Supletivamente, o deficiente ficava à cargo de um cuidador e não gozava de plenos poderes, além de políticas públicas que o inseriam na sociedade, a lei fortificava sempre os mais opressores, os cidadãos que trabalhavam e gerava receita para os cofres públicos. Década á década, as relações sociais se aprimoravam e os legisladores infraconstitucionais, assim como o próprio judiciário foi apreciando melhor as questões concernentes às capacidades civis e imputabilidades criminais, entretanto, isso ainda não elidiu a interpretação cerrada da norma no tocante à imputabilidades, sendo alguns artigos que tratam sobre estas, um quase status de clausula pétrea. A mitigação da imputabilidade começou a acontecer num cenário onde a sociedade começou a ser mais livre em suas ideias, ideais e atitudes, e o codificismo penal, embora adstrito à suas condições e sanções, encontrou na avaliação pormenorizada do mérito, arrimo e uma forma de julgar melhor as imputabilidades. É cediço que, com o avanço científico, novas tecnologias e novas formas de relacionar, os indivíduos também começaram a ter uma visão holística do mundo e sua forma de comunicar, de exercer seus atos da vida civil e isso também alcançou os inimputáveis, deficientes, vulneráveis e afins. Programas de computador, robôs, aplicativos, smartphones, trouxeram um novo olhar para o ser humano e uma nova forma de comunicar, auxiliando os vulneráveis em todas as formas, tal qual para obter serviços, fornecer serviços, trocar informações e se posicionar no mundo. Logo, como não falar em reformular suas responsabilidades, capacidades e imputabilidades, à medida que seu desenvolvimento social e psíquico forem aprimorados e mais bem trabalhados? Seria retrogrado oferecer para o deficiente, a sociedade e o ordenamento jurídico, um conceito de 20 anos atras onde ele simplesmente era mantido como um peso social e hoje, com o advento de leis importantes, decretos, estatutos que tratam de sua deficiência, um cidadão que deve ser tratado à medida de suas vulnerabilidades e atitudes. A mitigação da incapacidade foi um grande passo, mas o legislativo e o judiciário precisam reformular as leis, e toda a pirâmide normativa que trata das relações sociais que tocam os vulneráveis/ deficientes, o Código Penal precisa de uma interpretação mais antenada com a realidade e com o Estatuto do Deficiente. A imputabilidade penal existe, mas deve ser utilizada com bastante atenção e parcimônia, ao passo que, a sociedade vai avançando, os indivíduos mudando seu modus operandi e a capacidade civil e imputabilidade penal atingindo outros níveis relacionais onde o arcabouço jurídico precisa ser incisivo e fiscal, sem haver controvérsias, dúvidas ou lacunas interpretativas. Se um deficiente mental consegue cumprir com atos matrimoniais, é claro que isso abre espaço para a discussão em inseri-lo no rol de cidadão capazes de serem responsabilizados por atos criminosos, como todos os indivíduos que cumprem seus atos civis e regidos por um Estatuto que demonstrou essa mitigação e palco para discussão sobre a responsabilização de suas atitudes. E Quanto mais focarmos no individuo como um todo, sem preconceitos ou limitações, deixando-o livre para exercer seus atos, com o olhar atento do Estado e suas medidas sancionadoras, mais observaremos uma sociedade mais justa e avocando a todo momento o cerne da equidade. Encerramos a base axiológica dessa conclusão com uma pensata aristotélica que se coaduna em alto grau de coerência com o nosso trabalho, que sempre objetivou avocar a imputabilidade penal e civil para o deficiente à medida de suas responsabilidades, que é: Trate os iguais igualmente e os desiguais à medida de suas desigualdades. A equidade, o conhecimento e a cooperação do judiciário, legislativo e sociedade fazem o bioma social evoluir em pé de igualdade.