Possibilidade legal de atuação da Women on Waves na costa brasileira: aborto assistido x competência nacional
Carregando...
Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Prates, Mayana Rombo
Orientador
Kindermann, Milene Pacheco
Coorientador
Resumo
The objective of this study is to analyze the legal possibility of the Women on Waves in the Brazilian coasts in relation to the prevention of maternal death and whether women served on board the NGO's ship can be held criminally responsible for the crime of abortion. For the accomplishment of the work, was adopted in the level, the exploratory research; how to approach, qualitative research; and, as far as the data collection procedure was concerned, bibliographical and documentary research were used, considering that doctrinal works, legislations, scientific articles, reports and jurisprudence were consulted. As for the results of the survey, Women on Waves is a Dutch NGO that operates through a private vessel, which navigates to countries where abortion is illegal, with the intention of performing abortions on the high seas. The main objective of Women on Waves is to inform about pregnancy prevention and to perform abortions safely so that women wishing to terminate their pregnancies do not have to undergo the procedure in a clandestine way, which often ends up killing the life of thousands of women. Under Brazilian law, abortion is a crime against life, unlike the Dutch legislation, which Women on Waves belongs to, where abortion practice is legal. Thus, after comparing and analyzing Law No. 8617/93, the Brazilian Penal Law and the United Nations Convention on the Law of the Sea, it is found that Brazil has full jurisdiction to apply the criminal law to crimes committed to the limit of 12 nautical miles of the Brazilian coasts, denominated territorial sea. After the extension of 12 miles, it will no longer be considered Brazilian territory. Therefore, it is concluded that even though Brazilian criminal law considers the practice of abortion as a crime, Brazilian women who carry out abortion aboard the NGO's ship and are outside of 12 nautical miles, or find themselves in the exclusive economic zone or in high seas, can not be held criminally responsible, because in this space will be the law of the flag of the flag, the Dutch law, which does not consider a crime the abortion practice.
O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar a possibilidade legal de atuação da ONG Women on Waves na costa brasileira em relação à prevenção da morte materna e se mulheres atendidas a bordo do navio da ONG podem ser responsabilizadas penalmente pelo crime de aborto. Para a realização do trabalho, foi adotado, quanto ao nível, a pesquisa exploratória; quanto a forma de abordagem, a pesquisa qualitativa e, quanto ao procedimento de coleta de dados, foram utilizadas as pesquisas bibliográfica e a documental, considerando que foram consultadas obras doutrinárias, legislações, artigos científicos, reportagens e a jurisprudência. Quanto aos resultados da pesquisa, a Women on Waves trata-se de uma ONG holandesa que atua por meio de um navio privado, que navega até as proximidades de países onde o aborto é ilegal, com o intuito de realizar abortos em alto-mar. O principal objetivo da Women on Waves é informar sobre a prevenção da gravidez e realizar abortos de forma segura, para que mulheres que desejam a interrupção da gravidez não precisem se submeter a realização do procedimento de forma clandestina, o que muitas vezes acaba ceifando a vida de milhares de mulheres. Diante da legislação brasileira, o aborto é um crime contra à vida, diferente da legislação holandesa, a qual a Women on Waves pertence, onde a prática do aborto é legal. Desse modo, após comparação e análise da Lei nº 8617/93, da Lei Penal brasileira e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, verifica-se que o Brasil possui jurisdição plena para aplicação da lei penal aos crimes cometidos até o limite de 12 milhas marítimas da costa brasileira, denominado mar territorial. Após a extensão de 12 milhas, não será mais considerado território brasileiro. Portanto, conclui-se que ainda que a legislação penal brasileira considere a prática do aborto como crime, mulheres brasileiras que realizarem aborto a bordo do navio da ONG e este estando fora das 12 milhas marítimas ou, encontrar-se na zona econômica exclusiva ou em alto-mar, não poderão ser responsabilizadas criminalmente, pois nesse espaço vigorará a lei da bandeira do pavilhão: a lei Holandesa, que não considera crime a prática do aborto.
O presente trabalho de conclusão de curso possui como objetivo analisar a possibilidade legal de atuação da ONG Women on Waves na costa brasileira em relação à prevenção da morte materna e se mulheres atendidas a bordo do navio da ONG podem ser responsabilizadas penalmente pelo crime de aborto. Para a realização do trabalho, foi adotado, quanto ao nível, a pesquisa exploratória; quanto a forma de abordagem, a pesquisa qualitativa e, quanto ao procedimento de coleta de dados, foram utilizadas as pesquisas bibliográfica e a documental, considerando que foram consultadas obras doutrinárias, legislações, artigos científicos, reportagens e a jurisprudência. Quanto aos resultados da pesquisa, a Women on Waves trata-se de uma ONG holandesa que atua por meio de um navio privado, que navega até as proximidades de países onde o aborto é ilegal, com o intuito de realizar abortos em alto-mar. O principal objetivo da Women on Waves é informar sobre a prevenção da gravidez e realizar abortos de forma segura, para que mulheres que desejam a interrupção da gravidez não precisem se submeter a realização do procedimento de forma clandestina, o que muitas vezes acaba ceifando a vida de milhares de mulheres. Diante da legislação brasileira, o aborto é um crime contra à vida, diferente da legislação holandesa, a qual a Women on Waves pertence, onde a prática do aborto é legal. Desse modo, após comparação e análise da Lei nº 8617/93, da Lei Penal brasileira e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, verifica-se que o Brasil possui jurisdição plena para aplicação da lei penal aos crimes cometidos até o limite de 12 milhas marítimas da costa brasileira, denominado mar territorial. Após a extensão de 12 milhas, não será mais considerado território brasileiro. Portanto, conclui-se que ainda que a legislação penal brasileira considere a prática do aborto como crime, mulheres brasileiras que realizarem aborto a bordo do navio da ONG e este estando fora das 12 milhas marítimas ou, encontrar-se na zona econômica exclusiva ou em alto-mar, não poderão ser responsabilizadas criminalmente, pois nesse espaço vigorará a lei da bandeira do pavilhão: a lei Holandesa, que não considera crime a prática do aborto.
Palavras-chave
Aborto, Direito internacional, Soberania