Adoção e efeitos dos programas de compliance à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Koepsel, Alice de Medeiros
Orientador
Bento, Agenor de Lima
Coorientador
Resumo
The main objective of this monograph is to analyze the minimum requirements for the effectiveness of compliance programs and their effects under the General Personal Data Protectionl Law. To this end, the following research methods were adopted: regarding the approach, qualitative; as for the level, exploratory; and, as for the data collection procedure, bibliographic, since it took place through books and articles related to the theme. It was verified from this work tha it is necessary to carry out an analysis of risks, the elaboration of a code of ethics, the involvement of the top management, periodic training, as well as communication channels for the effectiveness of a compliance program. Thus, such a program guarantees compliance with the legislation on the protection of personal data protection, in addition to being able to serve as a mitigating criterion at the time of the application of the envisaged administrative sanctions, and even to remove civil liability.
A presente monografia tem como objetivo principal analisar os requisitos mínimos para a efetividade dos programas de compliance e seus efeitos perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tal, adotaram-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto à abordagem, qualitativa; quanto ao nível, exploratória; e, quanto ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica, uma vez que este se deu através de livros e artigos referente ao tema. Verificou-se neste trabalho que, é necessário realizar uma análise de riscos, a elaboração de um código de ética, o envolvimento da alta administração, treinamentos periódicos, bem como canais de comunicação para a efetividade de um programa de compliance. Desse modo, tal programa garante a observância da legislação de proteção de dados pessoais, além de poder servir como critério atenuante no momento da aplicação das sanções administrativas previstas, e, até mesmo, para afastar a responsabilidade civil.
A presente monografia tem como objetivo principal analisar os requisitos mínimos para a efetividade dos programas de compliance e seus efeitos perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tal, adotaram-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto à abordagem, qualitativa; quanto ao nível, exploratória; e, quanto ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica, uma vez que este se deu através de livros e artigos referente ao tema. Verificou-se neste trabalho que, é necessário realizar uma análise de riscos, a elaboração de um código de ética, o envolvimento da alta administração, treinamentos periódicos, bem como canais de comunicação para a efetividade de um programa de compliance. Desse modo, tal programa garante a observância da legislação de proteção de dados pessoais, além de poder servir como critério atenuante no momento da aplicação das sanções administrativas previstas, e, até mesmo, para afastar a responsabilidade civil.
Palavras-chave
Proteção de dados, Compliance, Programas de integridade