Candidatura avulsa no sistema eleitoral nacional
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, Fernando Luis Zanotelli
Orientador
Leonel, Vilson
Coorientador
Resumo
This work aims to investigate the possibility of adopting loose candidates in the national electoral system, despite the constitutional command that requires party affiliation to be mandatory for citizens to run for elected office, the Appeal in Extraordinary Appeal No. 1.054.490 / RJ is pending before the Supreme Federal Court, with recognition of the general repercussion in October 2017 (RE 1.238.853) and has the object of requesting the granting of a separate application based on the allegation that the art. 14, § 3, item V, of the Federal Constitution violates the human rights rules contained in article 23, paragraph 2 of the San José Pact of Costa Rica, of which Brazil is a State party. The rapporteur minister of the Supreme Court, understanding that this is a matter that goes beyond legal limits, called a public hearing (12/09/2019), with the participation of representatives of the Federal Senate, the Chamber of Deputies, the Attorney General of the Union, the Order of Lawyers of Brazil, political parties, social movements, institutes linked to law, as well as academics and parliamentarians. The analysis of the manifestations presented at the public hearing, starting from plural views and knowledge, and from people belonging to such diverse groups and social classes, allows the knowledge of the most relevant, positive and negative points highlighted by the participants of the public hearing about the individual candidacy. For the development of the work, the deductive method was used as the approach method, the case study was the method of procedure. As for the level, it is classified as exploratory and for the qualitative approach. The procedure adopted was bibliographic and documentary research. Analyzing the manifestations in the public hearing, it was possible to verify that the crisis in the national electoral system is of general recognition. That the issue of loose candidacy should be addressed by the national Congress and not by the STF. As for political parties, they are entities necessary to guarantee the rule of law and democracy, however they have long since lost focus, deviated from the objectives for which they were created. In relation to the candidacy, it may be a solution in the current crisis of the political parties, but for its adoption it would be essential to have a previous constitutional and infra-constitutional amendment, however, its immediate application is impossible, due to the electoral system in force in Brazil. It was found that on the San Jose Pact of Costa Rica, since it was received before Constitutional Amendment 45/2004, it is valid as a supralegal rule, without being able to prevail over a constitutional rule, even when dealing with human rights.
Este trabalho tem por objetivo investigar a possibilidade de adoção da candidatura avulsa no sistema eleitoral nacional. Apesar do comando constitucional que determina a obrigatoriedade de filiação partidária para que o cidadão possa concorrer a cargos eletivos, tramita no Supremo Tribunal Federal o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.054.490/RJ, com reconhecimento da repercussão geral em outubro de 2017 (RE 1.238.853), que tem como objeto pedido de deferimento de candidatura avulsa com base na alegação de que o art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal fere as normas de direitos humanos que constam no artigo 23, parágrafo 2 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é Estado-parte. O ministro relator do Supremo, entendendo tratar-se de assunto que extrapola os limites jurídicos, convocou uma audiência pública (09/12/2019), com a participação de representantes do Senado Federal, da Câmara de Deputados, da Advocacia-Geral da União, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos partidos políticos, dos movimentos sociais, dos institutos vinculados ao Direito, assim como acadêmicos e parlamentares. A análise das manifestações apresentadas na audiência pública, partindo de visões e conhecimentos plurais e de pessoas pertencentes a grupos e classes sociais tão diversos, permite o conhecimento dos pontos mais relevantes, positivos e negativos, destacados pelos participantes da audiência pública sobre a candidatura avulsa. Para o desenvolvimento do trabalho, como método de abordagem foi utilizado o dedutivo, como método de procedimento o estudo de caso. Quanto ao nível, classifica-se como exploratória e, quanto à abordagem, qualitativa. O procedimento adotado foi a pesquisa bibliográfica e documental. Analisando as manifestações na audiência pública foi possível constatar que a crise no sistema eleitoral nacional é de reconhecimento geral. Que o tema candidatura avulsa deveria ser tratado pelo Congresso nacional e não pelo STF. Quanto aos partidos políticos, são entidades necessárias à garantia do Estado de Direito e a democracia, contudo há muito perderam o foco, desvirtuaram-se dos objetivos para os quais foram criados. Em relação à candidatura avulsa, pode ser uma solução na atual crise dos partidos políticos, mas, para sua adoção seria imprescindível prévia alteração constitucional e infraconstitucional, contudo, revela-se impossível sua aplicação imediata, em virtude do sistema eleitoral vigente no Brasil. Constatou-se que sobre o Pacto de São Jose da Costa Rica, por ter sido recepcionado antes da Emenda Constitucional 45/2004, possui validade de norma supralegal, sem o condão de prevalecer sobre norma constitucional, mesmo tratando de direitos humanos.
Este trabalho tem por objetivo investigar a possibilidade de adoção da candidatura avulsa no sistema eleitoral nacional. Apesar do comando constitucional que determina a obrigatoriedade de filiação partidária para que o cidadão possa concorrer a cargos eletivos, tramita no Supremo Tribunal Federal o Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.054.490/RJ, com reconhecimento da repercussão geral em outubro de 2017 (RE 1.238.853), que tem como objeto pedido de deferimento de candidatura avulsa com base na alegação de que o art. 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal fere as normas de direitos humanos que constam no artigo 23, parágrafo 2 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é Estado-parte. O ministro relator do Supremo, entendendo tratar-se de assunto que extrapola os limites jurídicos, convocou uma audiência pública (09/12/2019), com a participação de representantes do Senado Federal, da Câmara de Deputados, da Advocacia-Geral da União, da Ordem dos Advogados do Brasil, dos partidos políticos, dos movimentos sociais, dos institutos vinculados ao Direito, assim como acadêmicos e parlamentares. A análise das manifestações apresentadas na audiência pública, partindo de visões e conhecimentos plurais e de pessoas pertencentes a grupos e classes sociais tão diversos, permite o conhecimento dos pontos mais relevantes, positivos e negativos, destacados pelos participantes da audiência pública sobre a candidatura avulsa. Para o desenvolvimento do trabalho, como método de abordagem foi utilizado o dedutivo, como método de procedimento o estudo de caso. Quanto ao nível, classifica-se como exploratória e, quanto à abordagem, qualitativa. O procedimento adotado foi a pesquisa bibliográfica e documental. Analisando as manifestações na audiência pública foi possível constatar que a crise no sistema eleitoral nacional é de reconhecimento geral. Que o tema candidatura avulsa deveria ser tratado pelo Congresso nacional e não pelo STF. Quanto aos partidos políticos, são entidades necessárias à garantia do Estado de Direito e a democracia, contudo há muito perderam o foco, desvirtuaram-se dos objetivos para os quais foram criados. Em relação à candidatura avulsa, pode ser uma solução na atual crise dos partidos políticos, mas, para sua adoção seria imprescindível prévia alteração constitucional e infraconstitucional, contudo, revela-se impossível sua aplicação imediata, em virtude do sistema eleitoral vigente no Brasil. Constatou-se que sobre o Pacto de São Jose da Costa Rica, por ter sido recepcionado antes da Emenda Constitucional 45/2004, possui validade de norma supralegal, sem o condão de prevalecer sobre norma constitucional, mesmo tratando de direitos humanos.
Palavras-chave
Direito Eleitoral, Candidatura Avulsa, Pacto de São José da Costa Rica