Análise do dever dos filhos de prestar obediência e respeito aos pais e de realizar serviços próprios de sua idade e condição, segundo o inciso IX do artigo 1.634 do código civil
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Fernandes, Marília Locks
Orientador
Antonio, Terezinha Damian
Coorientador
Resumo
This paper aims to analyze the duty of children to provide obedience and respect to their parents and perform their own services of their age and condition, according to item IX of article 1.634 of the Civil Code. As for the approach, it will be qualitative, because through researched doctrines it was possible to reach a conclusion about the problem in question. As for the level of research, the exploratory was used, which allows greater knowledge about the problem and greater considerations on the subject. In addition, the bibliographic and documentary research method was employed, bringing jurisprudential and doctrinal understanding, legislation and articles that helped in the explanation and deepening of the theme. The concept of family has evolved and is today based on affection and mutual respect among its members, and family law is guided by constitutional principles. In turn, the rights of children and adolescents have also evolved and today their integral doctrine is considered as integral protection, governed by the principles of absolute priority and the lowest interest of the minor. Parents and / or guardians exercise family power and thereby assume rights and duties in relation to their children, including the right to demand that their children render obedience, respect and the services proper to their age and condition. In turn, this right consists of lawful and lawful orders, with a protective and educational purpose, and should exclude arbitrary orders that characterize unlawful conduct, which no benefit will bring to the child or adolescent, on the contrary, since they are orders that evidently have no educational character to the child.
Este trabalho tem por objetivo analisar o dever dos filhos de prestar obediência e respeito aos pais e de realizar serviços próprios de sua idade e condição, segundo o inciso IX do artigo 1.634 do Código Civil. Quanto à abordagem, esta será qualitativa, pois através de doutrinas pesquisadas foi possível chegar a uma conclusão sobre o problema em questão. Quanto ao nível de pesquisa, foi utilizado o exploratório, que possibilita maior conhecimento acerca do problema e maiores considerações sobre o assunto. Além disso, foi empregado o método de pesquisa bibliográfico e documental, trazendo entendimento jurisprudencial e doutrinário, legislação e artigos que auxiliaram na explanação e aprofundamento do tema. O conceito de família evoluiu e hoje se baseia no afeto e no respeito mútuo entre seus membros, sendo que o Direito de família é norteado pelos princípios constitucionais. Por sua vez, o direito da criança e do adolescente também evoluiu e hoje se considera a proteção integral sua doutrina norteadora, regida por princípios da prioridade absoluta e do menor interesse do menor. Os pais e/ou responsáveis exercem o poder familiar e, por meio deste, assume diretos e deveres em relação aos filhos, dentre os quais se destaca o direito de exigir que os filhos lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Por sua vez, esse direito consiste em ordens de caráter lícito e de acordo com o direito, com objetivo protetivo e educativo, devendo-se excluir ordens arbitrárias e que caracterizem condutas ilícitas, que nenhum benefício trará à criança ou ao adolescente, pelo contrário, uma vez que são ordens que evidentemente não possuem caráter educativo ao filho.
Este trabalho tem por objetivo analisar o dever dos filhos de prestar obediência e respeito aos pais e de realizar serviços próprios de sua idade e condição, segundo o inciso IX do artigo 1.634 do Código Civil. Quanto à abordagem, esta será qualitativa, pois através de doutrinas pesquisadas foi possível chegar a uma conclusão sobre o problema em questão. Quanto ao nível de pesquisa, foi utilizado o exploratório, que possibilita maior conhecimento acerca do problema e maiores considerações sobre o assunto. Além disso, foi empregado o método de pesquisa bibliográfico e documental, trazendo entendimento jurisprudencial e doutrinário, legislação e artigos que auxiliaram na explanação e aprofundamento do tema. O conceito de família evoluiu e hoje se baseia no afeto e no respeito mútuo entre seus membros, sendo que o Direito de família é norteado pelos princípios constitucionais. Por sua vez, o direito da criança e do adolescente também evoluiu e hoje se considera a proteção integral sua doutrina norteadora, regida por princípios da prioridade absoluta e do menor interesse do menor. Os pais e/ou responsáveis exercem o poder familiar e, por meio deste, assume diretos e deveres em relação aos filhos, dentre os quais se destaca o direito de exigir que os filhos lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. Por sua vez, esse direito consiste em ordens de caráter lícito e de acordo com o direito, com objetivo protetivo e educativo, devendo-se excluir ordens arbitrárias e que caracterizem condutas ilícitas, que nenhum benefício trará à criança ou ao adolescente, pelo contrário, uma vez que são ordens que evidentemente não possuem caráter educativo ao filho.
Palavras-chave
Direito de família, Criança ou adolescente, Poder familiar