As controvérsias sobre a incidência do prazo previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91 no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Pessoa, Mariane Medeiros
Orientador
Schmitt, Alírio
Coorientador
Resumo
This work was devoted to studying the issue that involves the institute of decadence in social security, provided for in article 103, caput, of Law no. 8.213/91, in relation to the controversy that arises in the application of this period for the recognition of the acquired right to the best benefit. It has as general objective to analyze the differences regarding the incidence of the decadential term in the recognition of the acquired right to the most advantageous social security benefit. We sought to understand the positions that involve the application of this institute in the social security system, as well as its legal relevance, through doctrinal and jurisprudential understandings. To achieve this goal, bibliographical research was used, which consisted in the study of works by several professors in the area of social security law. The method of approach used was the deductive one, by means of which general propositions about Social Security were adopted, culminating in a specific proposition, the discussion about the incidence of the decadential term in the recognition of the acquired right to the most advantageous social security benefit. As for the depth level, the exploratory research was adopted, and the approach is qualitative research. Also, jurisprudential understandings were researched in relation to the topic. In this way, three aspects were found regarding the incidence of the decadential term in the recognition of the right to the best benefit: the first is the one that recognizes the incidence of the term; the second is in the sense that it is not a review proper, but rather the exercise of the acquired right by granting a new benefit, for which there is no decay; the third is that there was no discussion in the administrative route on the issue, preventing the course of the decadential period. Within the scope of the doctrine only one understanding was found, in the sense that it is not possible to apply the term, since the matter was not subject to administrative appraisal. In the case law, the Federal Regional Court of the 4th Region and the National Classification of Federal Special Courts, follow the understanding that decadence applies in these cases, in the same vein adopted by the Federal Supreme Court. In the Superior Court of Justice, there were different positions regarding the matter, reason why this court ordered the suspension in the whole country of the processes that deal with the matter until the judgment of two special appeals, under the rite of repetitive appeals.
O presente trabalho dedicou-se a estudar a questão que envolve o instituto da decadência no direito previdenciário, previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91, no que tange à controvérsia que surge na aplicação do referido prazo para o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício. Possui como objetivo geral analisar as divergências acerca da incidência do prazo decadencial no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Buscou-se compreender, ainda, os posicionamentos que envolvem a aplicação do referido instituto no meio previdenciário, bem como sua relevância jurídica, por meio de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Para alcançar tal objetivo foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no estudo de obras de diversos doutrinadores da área do direito previdenciário. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, por meio do qual se partiu de proposições gerais acerca da Seguridade Social, culminando em uma proposição específica, a discussão acerca da incidência do prazo decadencial no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Quanto ao nível de profundidade, adotou-se a pesquisa exploratória, e quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa. Ainda, foram pesquisados entendimentos jurisprudenciais com relação ao tema. Dessa forma, encontraram-se três vertentes quanto à incidência do prazo decadencial no reconhecimento do direito ao melhor benefício: a primeira é a que se reconhece a incidência do prazo; a segunda é no sentido de que não se trata de uma revisão propriamente dita, mas do exercício do direito adquirido por meio da concessão de um novo benefício, para o qual não incide a decadência; a terceira é a de que não houve discussão na via administrativa sobre a questão, impedindo o curso do prazo decadencial. No âmbito da doutrina somente um entendimento foi encontrado, no sentido de que não é possível a incidência do prazo, visto que a questão não foi objeto de apreciação administrativa. Na jurisprudência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, seguem o entendimento de que se aplica a decadência nestes casos, na mesma linha adotada pelo STF. No Superior Tribunal de Justiça, ocorreram posicionamentos diversos a respeito da matéria, motivo pelo qual este tribunal determinou a suspensão em todo o país dos processos que tratam sobre o assunto até o julgamento de dois recursos especiais, sob o rito dos recursos repetitivos.
O presente trabalho dedicou-se a estudar a questão que envolve o instituto da decadência no direito previdenciário, previsto no artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/91, no que tange à controvérsia que surge na aplicação do referido prazo para o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício. Possui como objetivo geral analisar as divergências acerca da incidência do prazo decadencial no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Buscou-se compreender, ainda, os posicionamentos que envolvem a aplicação do referido instituto no meio previdenciário, bem como sua relevância jurídica, por meio de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Para alcançar tal objetivo foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no estudo de obras de diversos doutrinadores da área do direito previdenciário. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, por meio do qual se partiu de proposições gerais acerca da Seguridade Social, culminando em uma proposição específica, a discussão acerca da incidência do prazo decadencial no reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. Quanto ao nível de profundidade, adotou-se a pesquisa exploratória, e quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa. Ainda, foram pesquisados entendimentos jurisprudenciais com relação ao tema. Dessa forma, encontraram-se três vertentes quanto à incidência do prazo decadencial no reconhecimento do direito ao melhor benefício: a primeira é a que se reconhece a incidência do prazo; a segunda é no sentido de que não se trata de uma revisão propriamente dita, mas do exercício do direito adquirido por meio da concessão de um novo benefício, para o qual não incide a decadência; a terceira é a de que não houve discussão na via administrativa sobre a questão, impedindo o curso do prazo decadencial. No âmbito da doutrina somente um entendimento foi encontrado, no sentido de que não é possível a incidência do prazo, visto que a questão não foi objeto de apreciação administrativa. Na jurisprudência, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, seguem o entendimento de que se aplica a decadência nestes casos, na mesma linha adotada pelo STF. No Superior Tribunal de Justiça, ocorreram posicionamentos diversos a respeito da matéria, motivo pelo qual este tribunal determinou a suspensão em todo o país dos processos que tratam sobre o assunto até o julgamento de dois recursos especiais, sob o rito dos recursos repetitivos.
Palavras-chave
Decadência (direito), Previdência social, Benefícios previdenciários, Direito Previdenciário