Consequências jurídicas da penhora de quota social na sociedade limitada por dívida pessoal do sócio
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Stupp, Tamara Locks
Orientador
Antônio, Terezinha Damian
Coorientador
Resumo
The objective of this monograph is to analyze the legal consequences as a result of the attachment of social quotas in the company limited by personal debt of the partner. The study was performed using the deductive method; As for the approach, the qualitative research was used and the data collection procedure was used bibliographical and documentary research that was performed through research in books, articles, jurisprudence and digital media. It was possible to analyze the gaps left by the legislators in the legal system regarding the attachment of quotas in the limited company, and it was verified that the question passed through changes throughout history, considering the regulations that until then were part of the legal system, the investigation in the legal prediction of the institute according to articles 1,026 of the Civil Code and article 861 of the current Code of Civil Procedure, which govern the possibility of attachment of quotas and shares for personal debt of partner. It should be noted that the new Code of Civil Procedure brought alternatives to guarantee the principles of preservation of the company, social function and affectio societatis, by listing alternatives to the settlement of shares and actions of the debtor partner, such as preference in the auction or adjudication of quotas by the other partners; or its purchase by the company with the resources of reserves, without reduction of the capital stock; or the attachment of the company's profits. Although the jurisprudence is peaceful in relation to the possibility of attachment of quotas of limited company, there is concern regarding the total dissolution of the society. This monograph is concluded, confirming the hypothesis presented, aiming at the payment of a limited partnership's social quota to pay the partner's personal debt, there is a risk of dissolution of the company.
O objetivo da presente monografia é analisar as consequências jurídicas em decorrência da penhora de quotas sociais na sociedade limitada por dívida pessoal do sócio. O estudo foi realizado através do método dedutivo; quanto a abordagem, utilizou-se a pesquisa qualitativa e para o procedimento de coleta de dados foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, que foi realizada através de pesquisa em livros, artigos, jurisprudência e meios digitais. Foi possível analisar as lacunas deixadas pelos legisladores no ordenamento jurídico acerca da penhora de quotas na sociedade limitada, constatando-se que a questão passou por mudanças ao longo da história, ao serem considerados os normativos que até então fizeram parte do ordenamento jurídico, atendo-se a pesquisa na previsão legal do instituto conforme os artigos 1.026 do Código Civil e no artigo 861 do atual Código de Processo Civil, os quais disciplinam a possibilidade de penhora de quotas e ações por dívida pessoal de sócio. Destaca-se que o novo Código de Processo Civil trouxe alternativas para garantir os princípios de preservação da empresa, a função social e o affectio societatis, ao elencar alternativas à liquidação das quotas e ações do sócio devedor, como a preferência na arrematação ou adjudicação das quotas pelos demais sócios, ou sua compra pela empresa com os recursos de reservas, sem redução do capital social, ou ainda a penhora dos lucros da sociedade. Embora a jurisprudência seja pacífica em relação a possibilidade de penhora de quotas de sociedade limitada, há uma preocupação em relação à dissolução integral da sociedade. Conclui-se essa monografia, confirmando-se a hipótese apresentada, tendo em vista que, ao se penhorar quota social de sociedade limitada para pagar dívida pessoal de sócio, há risco de dissolução da sociedade.
O objetivo da presente monografia é analisar as consequências jurídicas em decorrência da penhora de quotas sociais na sociedade limitada por dívida pessoal do sócio. O estudo foi realizado através do método dedutivo; quanto a abordagem, utilizou-se a pesquisa qualitativa e para o procedimento de coleta de dados foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, que foi realizada através de pesquisa em livros, artigos, jurisprudência e meios digitais. Foi possível analisar as lacunas deixadas pelos legisladores no ordenamento jurídico acerca da penhora de quotas na sociedade limitada, constatando-se que a questão passou por mudanças ao longo da história, ao serem considerados os normativos que até então fizeram parte do ordenamento jurídico, atendo-se a pesquisa na previsão legal do instituto conforme os artigos 1.026 do Código Civil e no artigo 861 do atual Código de Processo Civil, os quais disciplinam a possibilidade de penhora de quotas e ações por dívida pessoal de sócio. Destaca-se que o novo Código de Processo Civil trouxe alternativas para garantir os princípios de preservação da empresa, a função social e o affectio societatis, ao elencar alternativas à liquidação das quotas e ações do sócio devedor, como a preferência na arrematação ou adjudicação das quotas pelos demais sócios, ou sua compra pela empresa com os recursos de reservas, sem redução do capital social, ou ainda a penhora dos lucros da sociedade. Embora a jurisprudência seja pacífica em relação a possibilidade de penhora de quotas de sociedade limitada, há uma preocupação em relação à dissolução integral da sociedade. Conclui-se essa monografia, confirmando-se a hipótese apresentada, tendo em vista que, ao se penhorar quota social de sociedade limitada para pagar dívida pessoal de sócio, há risco de dissolução da sociedade.
Palavras-chave
Contrato social, Penhora, Sociedades Limitadas