Configuração de culpa ou não na aceitação da proposta de transação penal
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Jaqueline Figueredo
Orientador
Ballock, Lauro José
Coorientador
Resumo
This monographic has as objective to analyze the Pleading guilty or not in the acceptance of the criminal transaction. It will clarify that practice and theory are controversial, and society at times does not consider the proposal of criminal transaction a benefit, but a way that will avoid embarrassment and the continuity of responding to a judicial process, but with the application of a penalty without being guilty. The method of approach adopted was the exploratory one, where criteria, methods and techniques were established, aiming the formulation of hypotheses. The research model chosen was that of the bibliographic type, based on doctrines and legislation. In the result of the research, there were divergences regarding the acceptance of the proposal of criminal transaction by the author of the fact, some doctrine maintain that the acceptance of the proposal does not imply in the recognition of guilt, others affirm the admissibility of the guilt to be accepted. For the majority doctrine, the application of the penalty does not imply the recognition of guilt, because they affirm that we are not faced with the “guilty plea” or “plea-bargaining” of American law, since the acceptance of the criminal transaction has no criminal or civil effects. However, faced with my participation in the criminal transaction hearings, it is very difficult to explain the Pleading guilty in the act of accepting the proposal. Another part of the doctrine affirms that there is the Pleading guilty in accepting the proposal of criminal transaction, violating the constitutional principles of due process of law, presumption of innocence, ample defense and contradictory. It is concluded that at the moment in which the author of the fact accepts the proposal of criminal transaction, being applied to him an alternative penalty, there is Pleading guilty. As the solution to this case, a proposal for criminal transaction made at the end of the procedure provided for in Law nº 9.099/1995, guaranteeing the counterargument and the ample defense to the author of the fact. Thus, after the final oral arguments, the defendant could analyze the probative set produced and then, truly choose to accept or not the proposal of criminal transaction.
Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar a configuração de culpa ou não na aceitação da transação penal. Irá esclarecer que a prática e a teoria são controversas, bem como a sociedade em alguns momentos não considera a proposta de transação penal um benefício, mas um caminho que evitará constrangimento e a continuidade de ter que responder a um processo judicial, porém com a aplicação de uma pena sem ter culpa. Adotou-se como método de abordagem o exploratório, em que se estabeleceram critérios, métodos e técnicas, tendo como objetivo a formulação de hipóteses. O modelo de investigação escolhido foi o do tipo bibliográfico, tendo em vista a utilização de doutrinas e legislações. Como resultado da pesquisa, constatou-se divergências em relação à aceitação da proposta de transação penal pelo autor do fato, alguns doutrinadores sustentam que a aceitação da proposta não implica no reconhecimento de culpa, outros afirmam a admissibilidade da culpa ao ser aceita. Para a grande doutrina majoritária, a aplicação da pena não implica no reconhecimento de culpa, pois afirmam que não estamos diante do guilty plea ou da plea bargaining do direito norte-americano, visto que a aceitação da transação penal não tem efeitos penais ou civis. Porém, diante da participação nas audiências de transação penal, percebeu-se uma grande dificuldade de explicar a configuração de culpa no ato da aceitação da proposta. Outra parte da doutrina afirma que, há a configuração de culpa na aceitação da proposta de transação penal, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório. Conclui-se que no momento em que o autor do fato aceita a proposta de transação penal, sendo a ele aplicada uma pena alternativa, há a configuração de culpa. Sendo a solução deste caso, uma proposta de transação penal feita ao final do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao autor do fato. Assim, após as alegações finais orais, o autor do fato poderia analisar o conjunto probatório produzido e, então, verdadeiramente optar pela aceitação ou não da proposta de transação penal.
Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar a configuração de culpa ou não na aceitação da transação penal. Irá esclarecer que a prática e a teoria são controversas, bem como a sociedade em alguns momentos não considera a proposta de transação penal um benefício, mas um caminho que evitará constrangimento e a continuidade de ter que responder a um processo judicial, porém com a aplicação de uma pena sem ter culpa. Adotou-se como método de abordagem o exploratório, em que se estabeleceram critérios, métodos e técnicas, tendo como objetivo a formulação de hipóteses. O modelo de investigação escolhido foi o do tipo bibliográfico, tendo em vista a utilização de doutrinas e legislações. Como resultado da pesquisa, constatou-se divergências em relação à aceitação da proposta de transação penal pelo autor do fato, alguns doutrinadores sustentam que a aceitação da proposta não implica no reconhecimento de culpa, outros afirmam a admissibilidade da culpa ao ser aceita. Para a grande doutrina majoritária, a aplicação da pena não implica no reconhecimento de culpa, pois afirmam que não estamos diante do guilty plea ou da plea bargaining do direito norte-americano, visto que a aceitação da transação penal não tem efeitos penais ou civis. Porém, diante da participação nas audiências de transação penal, percebeu-se uma grande dificuldade de explicar a configuração de culpa no ato da aceitação da proposta. Outra parte da doutrina afirma que, há a configuração de culpa na aceitação da proposta de transação penal, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório. Conclui-se que no momento em que o autor do fato aceita a proposta de transação penal, sendo a ele aplicada uma pena alternativa, há a configuração de culpa. Sendo a solução deste caso, uma proposta de transação penal feita ao final do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao autor do fato. Assim, após as alegações finais orais, o autor do fato poderia analisar o conjunto probatório produzido e, então, verdadeiramente optar pela aceitação ou não da proposta de transação penal.
Palavras-chave
Configuração, Culpa, Transação penal