Princípios constitucionais militares e o princípio da insignificância no âmbito militar
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Laurentino, Davi
Orientador
Ballock, Lauro José
Coorientador
Resumo
The present work aims to analyze the constitutional principles established to the military - the hierarchy and discipline - and the reflexes that they produce in the legal order verifying the legal viability to apply or not the Principle of Insignificance to the military crimes. Military criminal law is known to consist of its own legislation (Military Criminal Code and Military Criminal Procedure Code), and these have undergone few legislative changes since they entered into force. In contrast, several doctrinal theories dealing with common criminal law issues have evolved and some have been consolidated and widely accepted by jurisprudence, including the Principle of Insignificance. In this context, there are several jurisprudences in the higher courts seeking support in the said principle regarding military crimes in order to characterize them as “atypical fact”. For the elaboration, a bibliographic and documentary research was carried out, classified at exploratory level and the qualitative approach method. Thus, this paper deals with the incidence of military constitutional principles rather than the possibility of granting the principle of insignificance in relation to military crimes.
O presente trabalho visa analisar os princípios constitucionais estabelecidos aos militares – a hierarquia e disciplina – e os reflexos que produzem no ordenamento jurídico verificando a viabilidade jurídica para aplicação ou não do Princípio da Insignificância aos crimes militares. Sabe-se que o direito penal militar é constituído de sua própria legislação (Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar), e que estas sofreram poucas alterações legislativas desde que entraram em vigor. Em contraposição, diversas teorias doutrinárias que versam sobre assuntos de direito penal comum evoluíram e algumas se consolidaram e passaram a ser amplamente aceitas pela jurisprudência, entre elas o Princípio da Insignificância. Nesse contexto, encontram-se várias jurisprudências nos tribunais superiores buscando amparo no dito princípio quanto aos crimes militares visando caracterizá-los como “fato atípico”. Para a elaboração foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, classificada como exploratória e o método de abordagem qualitativo. Assim, aborda-se no presente trabalho a incidência dos princípios constitucionais militares em detrimento da possibilidade de concessão do princípio da insignificância no tocante aos crimes militares.
O presente trabalho visa analisar os princípios constitucionais estabelecidos aos militares – a hierarquia e disciplina – e os reflexos que produzem no ordenamento jurídico verificando a viabilidade jurídica para aplicação ou não do Princípio da Insignificância aos crimes militares. Sabe-se que o direito penal militar é constituído de sua própria legislação (Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar), e que estas sofreram poucas alterações legislativas desde que entraram em vigor. Em contraposição, diversas teorias doutrinárias que versam sobre assuntos de direito penal comum evoluíram e algumas se consolidaram e passaram a ser amplamente aceitas pela jurisprudência, entre elas o Princípio da Insignificância. Nesse contexto, encontram-se várias jurisprudências nos tribunais superiores buscando amparo no dito princípio quanto aos crimes militares visando caracterizá-los como “fato atípico”. Para a elaboração foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, classificada como exploratória e o método de abordagem qualitativo. Assim, aborda-se no presente trabalho a incidência dos princípios constitucionais militares em detrimento da possibilidade de concessão do princípio da insignificância no tocante aos crimes militares.
Palavras-chave
Direito Penal Militar, Hierarquia, Disciplina, Princípios constitucionais, Princípio da Insignificância