Garantias processuais constitucionais nos processos administrativos disciplinares no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Camilo, Rafael Fortunato
Orientador
Wiggers, Wânio
Coorientador
Resumo
The main goal of study is to analyze the degree of applicability of the constitutional procedural safeguards in administrative disciplinary proceedings (PAD) of the Fire Brigade of Santa Catarina (CBMSC). For this broad literature search was carried out in the law and doctrine, and documentary research in 147 PAD Corporation instituted in the year 2010. It was found that the administrative procedures have meant to the investigation of illicit functional and application of disciplinary sanctions are governed by constitutional provisions aimed at ensuring the rights to legal defense, the opposing party and other regular principles that guarantee due process. The survey revealed that 98.6% of PAD were surveyed have carried out by competent authority, in 100% of the cases was nurtured the accused the right to prior defense, however, in 30.4% of the PAD was not producing any test, in 53.2% of cases in which there was production of personal proof, the military accused firefighter was not made aware in advance about the date, time and place of hearing; in 66.7% of cases in which there was production of evidence, the accused had no opportunity to speak in closing arguments, ie after the filing of evidence and before the final decision, 29.9% of decisions were not motivated in laws, regulations or elements collected in the proceedings, and in 13 , 6% of the cases had no military firefighter formal science of the final decision. Considering the results obtained, we found that only 13.6% of the cases were analyzed according to all the items surveyed. It was concluded that the disciplinary procedures of the irregularities committed by CBMSC are constitutional, so that the constitutional guarantees of legal defense and contradictory are not being exercised in its fullness, in the form issued by the Federal Constitution.
O estudo tem por escopo primordial analisar o grau de aplicabilidade das garantias processuais constitucionais nos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Para tanto foi realizada vasta pesquisa bibliográfica na legislação e na doutrina, além de pesquisa documental em 147 PAD instaurados na Corporação, no ano de 2010. Verificou-se que os processos administrativos que têm por intuito a apuração de ilícitos funcionais e a aplicação de punições disciplinares são regidos por preceitos constitucionais que visam assegurar os direitos à ampla defesa, ao contraditório e a outros princípios regulares que garantam o devido processo legal. A pesquisa revelou que 98,6% dos PAD pesquisados foram mandados proceder por autoridade competente; em 100% dos processos foi oportunizado ao acusado o direito de apresentar defesa prévia; entretanto, em 30,4% dos PAD não houve a produção de qualquer tipo de prova; em 53,2% dos processos em que houve produção de prova pessoal, o bombeiro militar acusado não foi cientificado previamente acerca da data, local e horário da audiência; em 66,7% dos processos em que houve produção de provas, os acusados não tiveram a oportunidade de se manifestar em alegações finais, ou seja, após a juntada das provas e antes da decisão final; 29,9% das decisões não foram motivadas em leis, regulamentos ou em elementos colhidos nos autos; e em 13,6% dos casos o bombeiro militar não teve ciência formal da decisão final. Diante dos resultados obtidos, foi possível identificar que apenas 13,6% dos processos analisados estavam de acordo com todos os itens pesquisados. Foi possível concluir que os processos disciplinares do CBMSC são cometidos por irregularidades constitucionais, de forma que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são exercidos em sua plenitude, da forma emanada pela Constituição Federal.
O estudo tem por escopo primordial analisar o grau de aplicabilidade das garantias processuais constitucionais nos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). Para tanto foi realizada vasta pesquisa bibliográfica na legislação e na doutrina, além de pesquisa documental em 147 PAD instaurados na Corporação, no ano de 2010. Verificou-se que os processos administrativos que têm por intuito a apuração de ilícitos funcionais e a aplicação de punições disciplinares são regidos por preceitos constitucionais que visam assegurar os direitos à ampla defesa, ao contraditório e a outros princípios regulares que garantam o devido processo legal. A pesquisa revelou que 98,6% dos PAD pesquisados foram mandados proceder por autoridade competente; em 100% dos processos foi oportunizado ao acusado o direito de apresentar defesa prévia; entretanto, em 30,4% dos PAD não houve a produção de qualquer tipo de prova; em 53,2% dos processos em que houve produção de prova pessoal, o bombeiro militar acusado não foi cientificado previamente acerca da data, local e horário da audiência; em 66,7% dos processos em que houve produção de provas, os acusados não tiveram a oportunidade de se manifestar em alegações finais, ou seja, após a juntada das provas e antes da decisão final; 29,9% das decisões não foram motivadas em leis, regulamentos ou em elementos colhidos nos autos; e em 13,6% dos casos o bombeiro militar não teve ciência formal da decisão final. Diante dos resultados obtidos, foi possível identificar que apenas 13,6% dos processos analisados estavam de acordo com todos os itens pesquisados. Foi possível concluir que os processos disciplinares do CBMSC são cometidos por irregularidades constitucionais, de forma que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são exercidos em sua plenitude, da forma emanada pela Constituição Federal.
Palavras-chave
Processo legal justo, Processo administrativo, Corpo de Bombeiros