Constitucionalidade da Lei 1.555/2014 do Município de Jaguaruna/SC quanto a construção em áreas de preservação permanente consideradas como áreas urbanas consolidadas
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Marques, Leticia Favarin
Orientador
Beck, Edir Josias Silveira
Coorientador
Resumo
The purpose of this monographic work is to demonstrate the competence of the Municipality of Jaguaruna / SC, regarding the legitimacy of the creation of Law 1.555 / 2014, on residential or commercial buildings in permanent preservation areas already consolidated as urban areas. Thus, in the developed research the exploratory level was used, due to the little knowledge that had on the subject, seeking to perfect itself on the problem in question. As for the approach, the research was sought in qualitative form, which asks the analysis of words in the inductive form. As far as data collection is concerned, bibliographical and documentary types were used, which include, respectively, the source in books, articles, and research directed to a stable and productive source of data. Thus, according to the study, it was verified that the Municipality has the power to legislate on environmental matters, taking into account the delegation of competence attributed to it by the Federal Constitution. Thus, the Municipality of Jaguaruna / SC has the legitimacy to legislate on environmental matters, as well as to create norms that regulate the universal law of the Union, according to the analysis in the present work, Law 1,555 / 2014 was created by the Municipality of Jaguaruna / SC to regulate the consolidated urban areas.
Keywords: Constitution. Property right. Environmental Law. Competence.
O objetivo do presente trabalho monográfico almeja demonstrar a competência do Município de Jaguaruna/SC, quanto à legitimidade da criação da Lei 1.555/2014, sobre as construções residenciais ou comerciais em áreas de preservação permanentes já consolidadas como áreas urbanas. Assim, na pesquisa desenvolvida utilizou-se o nível exploratório, tendo em vista o pouco conhecimento que se tinha sobre o tema, buscando aperfeiçoar-se sobre a problemática em questão. Quanto à abordagem buscou-se a pesquisa na forma qualitativa, a qual busca a análise de palavras na forma indutiva. E no que tange a coleta de dados operou-se as formas bibliográfica e documental, as quais compreendem, respectivamente, a fonte em livros, artigos e a pesquisa direcionada a uma fonte estável e rica de dados. Desta forma, conforme o estudo realizado se verificou que o Município possui competência para legislar sobre matérias de caráter ambiental, levando em consideração a delegação de competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Destarte, que o Município de Jaguaruna/SC possui legitimidade para legislar sobre matérias ambientais, como também criar normas que regulamentem a lei genérica da União, conforme análise no presente trabalho, da criação a Lei 1.555/2014 pelo Município de Jaguaruna/SC para regulamentar as áreas de urbanas consolidadas. Palavras-chave: Constituição. Direito de Propriedade. Direito Ambiental. Competência.
O objetivo do presente trabalho monográfico almeja demonstrar a competência do Município de Jaguaruna/SC, quanto à legitimidade da criação da Lei 1.555/2014, sobre as construções residenciais ou comerciais em áreas de preservação permanentes já consolidadas como áreas urbanas. Assim, na pesquisa desenvolvida utilizou-se o nível exploratório, tendo em vista o pouco conhecimento que se tinha sobre o tema, buscando aperfeiçoar-se sobre a problemática em questão. Quanto à abordagem buscou-se a pesquisa na forma qualitativa, a qual busca a análise de palavras na forma indutiva. E no que tange a coleta de dados operou-se as formas bibliográfica e documental, as quais compreendem, respectivamente, a fonte em livros, artigos e a pesquisa direcionada a uma fonte estável e rica de dados. Desta forma, conforme o estudo realizado se verificou que o Município possui competência para legislar sobre matérias de caráter ambiental, levando em consideração a delegação de competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Destarte, que o Município de Jaguaruna/SC possui legitimidade para legislar sobre matérias ambientais, como também criar normas que regulamentem a lei genérica da União, conforme análise no presente trabalho, da criação a Lei 1.555/2014 pelo Município de Jaguaruna/SC para regulamentar as áreas de urbanas consolidadas. Palavras-chave: Constituição. Direito de Propriedade. Direito Ambiental. Competência.
Palavras-chave
Constituição, Direito de propriedade, Direito ambiental, Competência