Análise do número de infrações de porte de drogas para o consumo pessoal na cidade de Tubarão - SC: comparativo entre e a revogada e a vigente Lei de Drogas
Carregando...
Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Murilo Madeira dos
Orientador
Lisboa, Sílvio Roberto
Coorientador
Resumo
The present work has as general objective to analyze the effectiveness of Law of current drugs, without control of the number of infractions of possession of drugs for personal consumption, taking into account the increase, stability or decrease of occurrence rate. For this purpose was used hypothetical-deductive approach method, given a statistical observation and confrontation between a revoked and current Drug Law. Regarding the development of the work, it was adopted, in terms of volume, the study is descriptive. The research technique used in the bibliographical model, performed through doctrines and legislation, as well as documentary, elaborated through an analysis and analysis of the data provided by the 5th Battalion of the Military Police of the City of Tubarão – SC. As for the research method used in the quantitative scope, without any value judgment, where the fact of being updated and exclusive in the data obtained during the research is demonstrated. It was seen as a result of this research, based on the analysis of the records of occurrences of Tubarão's 5th BMP-SC from 2004 to 2016 on the crime of possession of drugs for personal consumption, in relation to the period of validity of Law n° (6.688/76) to the simple arithmetic average of 88 (eighty-eight) annual occurrences, on the other hand, in Law n° 11.343/06, the simple arithmetic mean of 211 (two hundred and eleven) annual occurrences was verified. According to the research, it was concluded that there was an increase of 139,77 % in the index of occurrences in comparative to the revoked and current Drug Law, so the current legislation is not effective in relation to the control of the number of infractions of the crime of postage in accordance with the repealed legislation, why, contrary to the concept of effectiveness in the control of criminal offenses, there was a greater incidence on the crime in question under Law n° 11.343/06.
O presente trabalho monográfico possui como objetivo geral analisar a efetividade da vigente Lei de Drogas no controle do número de crimes de porte de drogas para consumo pessoal, levando em conta o aumento, a estabilidade ou a diminuição da taxa de ocorrências. Para esse fim, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, haja vista a observação e confrontação estatística entre a revogada e a vigente Lei de Drogas. Em relação ao desenvolvimento do trabalho, adotou-se, quanto ao nível, o estudo descritivo. A técnica de pesquisa utilizada foi o modelo bibliográfico, realizado através de doutrinas e legislação, bem como documental, elaborada mediante a coleta e análise dos dados fornecidos pelo 5º Batalhão da Polícia Militar (5° BPM) da Cidade de Tubarão – SC. Quanto ao método de abordagem utilizado, foi o quantitativo, sem qualquer juízo de valor, sendo que o demonstrado é fato baseado única e exclusivamente nos dados obtidos durante a pesquisa. Foi possível obter como resultado, nessa pesquisa, a partir da análise dos registros de ocorrências do 5° BPM, de Tubarão – SC, de 2004 até 2016, acerca do crime de porte de drogas para consumo pessoal, em relação ao período de vigência da Lei n° 6.368/76, a média aritmética simples de 88 (oitenta e oito) ocorrências anuais. Por outro lado, na vigência da Lei n° 11.343/06, verificou-se a média aritmética simples de 211 (duzentas e onze) ocorrências anuais. Nos moldes da pesquisa, conclui-se que houve aumento de 139,77% no índice de ocorrências em comparativo à revogada e à vigente Lei de Drogas, logo a legislação atual não é eficaz em relação ao controle do número de crimes de porte de drogas para o consumo pessoal em comparativo à legislação revogada, isso porque, de maneira oposta ao conceito de efetividade de controle de infrações penais, verificou-se maior incidência acerca do crime em questão sob a vigência da Lei n° 11.343/06.
O presente trabalho monográfico possui como objetivo geral analisar a efetividade da vigente Lei de Drogas no controle do número de crimes de porte de drogas para consumo pessoal, levando em conta o aumento, a estabilidade ou a diminuição da taxa de ocorrências. Para esse fim, foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, haja vista a observação e confrontação estatística entre a revogada e a vigente Lei de Drogas. Em relação ao desenvolvimento do trabalho, adotou-se, quanto ao nível, o estudo descritivo. A técnica de pesquisa utilizada foi o modelo bibliográfico, realizado através de doutrinas e legislação, bem como documental, elaborada mediante a coleta e análise dos dados fornecidos pelo 5º Batalhão da Polícia Militar (5° BPM) da Cidade de Tubarão – SC. Quanto ao método de abordagem utilizado, foi o quantitativo, sem qualquer juízo de valor, sendo que o demonstrado é fato baseado única e exclusivamente nos dados obtidos durante a pesquisa. Foi possível obter como resultado, nessa pesquisa, a partir da análise dos registros de ocorrências do 5° BPM, de Tubarão – SC, de 2004 até 2016, acerca do crime de porte de drogas para consumo pessoal, em relação ao período de vigência da Lei n° 6.368/76, a média aritmética simples de 88 (oitenta e oito) ocorrências anuais. Por outro lado, na vigência da Lei n° 11.343/06, verificou-se a média aritmética simples de 211 (duzentas e onze) ocorrências anuais. Nos moldes da pesquisa, conclui-se que houve aumento de 139,77% no índice de ocorrências em comparativo à revogada e à vigente Lei de Drogas, logo a legislação atual não é eficaz em relação ao controle do número de crimes de porte de drogas para o consumo pessoal em comparativo à legislação revogada, isso porque, de maneira oposta ao conceito de efetividade de controle de infrações penais, verificou-se maior incidência acerca do crime em questão sob a vigência da Lei n° 11.343/06.
Palavras-chave
Lei de Drogas, Porte de drogas para o consumo pessoal, Política criminal, Repreensão do crime